São Paulo, 09 (AE) - A Procuradoria da República vai abrir ação civil contra o senador Luiz Estevão (PMDB-DF) com base na Lei da Improbidade. Estevão é suspeito de ter sido beneficiado pela contratação supostamente fraudulenta da Construtora Ikal para a obra do Fórum Trabalhista de São Paulo, empreendimento que já consumiu R$ 263,9 milhões do Tesouro - desse total, R$ 169 milhões foram desviados, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União. O Ministério Público Federal pedirá a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de Estevão e sua condenação às sanções previstas na Lei 8.492/92, que trata da violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa: ressarcimento de prejuízos, pagamento de multa civil, proibição de contratação com o poder público e suspensão dos direitos políticos por até oito anos.
O texto da ação, que está em fase de conclusão, aponta a existência de operações financeiras entre o Grupo OK, holding de Estevão com 16 empresas, e Fábio Monteiro de Barros, diretor-presidente da Incal Incorporações, que controla a empreiteira. Segundo a procuradoria, essas operações consistiram em repasses de recursos destinados à obra em favor do Grupo OK. Procuradores empenhados na apuração suspeitam que negócios de compra e venda de terras e empréstimos bancários entre a Incal e Estevão "caracterizam fraude" com o objetivo de "mascarar" o desvio de verbas do fórum.
A acusação contra Estevão é amparada em inquérito civil do MPF e no relatório final da CPI do Judiciário - mais de 300 páginas que descrevem supostas ligações entre o senador e o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho Nicolau dos Santos Neto. A ação independe de autorização do Senado porque não tem caráter penal e será protocolada na 12.ª Vara da Justiça Federal. Pelo princípio da dependência, os autos sobre Estevão serão juntados ao processo aberto em junho de 1998 contra Nicolau e outro ex-presidente do TRT, Délvio Buffulin, ambos acusados de improbidade e atos lesivos ao patrimônio público. Quebra de sigilo telefônico indica que, entre janeiro de 1992 e dezembro de 1998, Nicolau ligou 59 vezes para empresas do Grupo OK. Houve nove ligações para telefones de uso pessoal de Estevão.
Segundo investigação da procuradoria, foram realizadas 84 ordens bancárias de Monteiro de Barros para o grupo do senador. A CPI analisou 55 documentos dessa natureza, somando US$ 40 milhões. A procuradoria sustenta que o Grupo OK teria sido favorecido entre 1992, ano em que o TRT contratou a Ikal, e 1998 - incluindo, portanto, período de Estevão como senador.
O inquérito civil foi instaurado em fevereiro. Quatro meses depois, o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo a investigação. No dia 26, o ministro-relator Celso de Mello derrubou a liminar autorizando a continuação do inquérito. A procuradoria pretende enquadrar o senador no artigo 3.º da Lei da Improbidade - o texto diz que "são igualmente responsáveis aqueles que se beneficiam de ato de improbidade".
Para reforçar a acusação, a procuradoria aguarda cópia de auditoria do Banco Central no Banco OK e súmulas da Junta Comercial. Além do senador, serão acusados solidariamente os administradores de suas empresas. A procuradoria sustenta que pelo menos cinco empresas captaram dinheiro da Incal. Avalia que não teria havido "repasse legítimo de recursos" e Monteiro de Barros atuou como testa-de-ferro do senador.

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