A decisão sobre a viabilidade da ação de inconstitucionalidade contra a nova lei de doação de órgãos, apresentada ontem à Procuradoria Geral da República pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), deve ficar suspensa até o fim deste mês. O procurador substituto, Haroldo Ferraz Nóbrega, afirmou aos representantes do conselho que vai esperar a volta das férias do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, para tomar uma decisão sobre o tema.
Cabe à procuradoria encaminhar a ação para ao Supremo Tribunal Federal(STF). Se a procuradoria considerar que a nova lei não é inconstitucional, a ação nem será julgada pelo tribunal. De acordo com a ação do CFM, a nova lei fere os direitos e as garantias individuais do cidadão, previstos na Constituição. ‘‘Existe uma violação contra o cidadão, quando se retira o órgão de alguém que não manifestou sua vontade. Também está se ferindo o direito dos familiares do morto’’, afirmou Waldir Mesquita, presidente do CFM.
Ele alega que a nova legislação fere o Código de Ética Médica, que diz que é direito dos médicos se recusarem a realizar atos que contrariam sua consciência. ‘‘Nenhum médico no mundo inteiro retira órgãos de pacientes mortos sem o consentimento da família. Isso quebra a relação de parceria entre médico e familiares’’, afirmou o presidente do CFM.

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