A Procuradoria da República em Londrina ajuizou ontem ação civil pública junto à Justiça Federal visando a suspensão da cobrança do pedágio em algumas rodovias do Paraná. Estão incluídas na ação as rodovias federais delegadas ao Estado abrangidas pela Circunscrição Judiciária de Londrina.
De acordo com comunicado enviado ontem aos órgãos de imprensa pela Procuradoria, a ação baseia-se em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a cobrança de pedágio em rodovias de pista simples (não expressas). São réus a União Federal, o Estado do Paraná, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e as concessionárias Econorte, Viapar e Rodonorte.
Caso seja deferido o pedido de liminar, será imediatamente suspensa a cobrança de pedágio nas praças de Arapongas, Jataizinho, Cambará, Sertaneja e Mauá da Serra. A ação pleiteia, ainda a devolução dos valores arrecadados desde a publicação da decisão do Tribunal de Contas (TC). O procurador Mário Ferreira Leite esclarece que a ação ajuizada ontem não se confunde com outra anteriormente proposta (a de nº 99.2014227-1), pois embora seja o mesmo pedido e as mesmas partes, a ‘‘causa de pedir’’ é diversa.
Procurado pela Folha, o presidente da Econorte, Gustavo Mussnich, informou que a empresa não tem conhecimento da ação e que, portanto, não pode se pronunciar sobre o assunto. O mesmo argumento foi apresentado pela Rodonorte, que só vai falar a respeito da ação após ser comunicada oficialmente. A direção da Viapar não foi localizada ontem à tarde.
Outra ação pública foi ajuizada pelo procurador Mário Ferreira Leite no último dia 5, contra a empresa de TV a cabo Net Londrina (abrangendo também a Net Arapongas). A ação da procuradoria se baseia na omissão da empresa em disponibilizar a seus consumidores pelos menos seis datas, dentro do mês, para pagamento das assinaturas, contrariando a lei nº 9.791/99.
Caso a liminar seja deferida, a Net terá um prazo de 30 dias para oferecer a cada assinante pelo menos seis datas opcionais para pagamento da assinatura. A reportagem da Folha entrou em contato com a direção da empresa, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
O procurador Ferreira Leite ainda instaurou, ontem, procedimento administrativo para apurar ‘‘diversos fatos’’ relacionados à comercialização de combustíveis em Londrina e região. O procurador argumenta que o procedimento visa a política de preços, a fiscalização da qualidade dos combustíveis pelos órgãos competentes e a eventual formação de cartel ou prática de dumping.
Foram requisitadas informações junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP), à Petrobras e ao Sindicombustíveis em Londrina. O objetivo é uma coleta de dados que possam instruir eventual medida judicial de interesse dos consumidores.
Mais dois procedimentos foram instaurados ontem pelo procurador. Um deles pretende apurar eventual lesão a direitos do consumidor envolvendo operadoras de planos de saúde. O outro visa verificar o porquê das reclamações relativas à demora na emissão de faturas pelas empresas telefônicas que operam serviços de longa distância nacional (DDD).

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