São Paulo, 28 (AE) - A Procuradoria da República em São Paulo requereu hoje ao Tribunal Regional Federal (TRF) o imediato sequestro dos bens do ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), juiz Nicolau dos Santos Neto, acusado de improbidade administrativa em ação civil sobre supostas irregularidades em concurso público realizado em 1992. Além de Nicolau - alvo número um da CPI do Judiciário por suspeita de enriquecimento ilícito e desvio de verbas da construção do Fórum Trabalhista da Capital -, são réus no processo dois ex-auxiliares da presidência do TRT, o Instituto Brasileiro de Seleção Pública (Ibrasp) e seus proprietários.
O sequestro do patrimônio de Nicolau foi requerido pela procuradora regional Luiza Cristina Frischeisen por meio de recurso denominado agravo de instrumento distribuído para a 1.ª Turma de desembargadores do TRF. A ação está parada no tribunal há quatro anos, desde que o juiz Paulo Octávio Baptista Pereira, da 10.ª Vara Federal indeferiu o pedido de bloqueio dos bens, apresentado cautelarmente pela primeira vez em 1994.
A procuradora insiste no sequestro sob o argumento de que Nicolau e os outros réus "frustraram a licitude de concurso" para admissão de 46 oficiais de Justiça e auxiliar judiciário. O Ibrasp foi contratado sem licitação, mesmo não apresentando "condições técnicas". Logo após o exame, as provas foram incineradas - o que reforça a suspeita de fraude. Além disso, a verba arrecadada - cerca de R$ 900 mil, em valores atualizados - com as taxas de inscrição dos candidatos não foi depositada em favor do Tesouro.
A ação civil busca obter a condenação dos acusados com base na Lei da Improbidade e a anulação do concurso. Se isso acontecer, as nomeações dos aprovados poderão ser canceladas. Entre os contratados está o advogado Paulo Henrique Caruso Pazzianotto Pinto, filho do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Almir Pazzianotto.
Hoje, Pazzianotto informou que se inscreveram no concurso 29.365 candidatos, dos quais foram aprovados 3.246. "O meu filho foi apenas um dos aprovados; bem preparado, obteve boa colocação", disse. Ainda segundo o ministro, 548 pessoas foram nomeadas. Paulo Henrique exerce a função de secretário-geral da presidência do TRT em Campinas. Ele disse ter sido aprovado em segundo lugar no concurso para auxiliar judiciário porque "respondeu as respostas corretamente". Ele afirmou que também prestou outros concursos no TRT e não foi aprovado. "Nunca fui favorecido", assegurou.

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