Porto Alegre, 05 (AE) - A Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul está concluindo a ação judicial que será interposta no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando os termos do acordo da dívida gaúcha com a União, caso não haja avanço nas negociações entre o governo federal e os governadores de oposição, na próxima semana.
Segundo o procurador-geral Paulo Torelly, a ação será encaminhada no dia 17 e vai contestar todas as cláusulas do contrato fechado na administração anterior.
De acordo com Torelly, o acordo atual exige, entre outros pontos, a venda de patrimônio público do Estado e o cumprimento dos votos do ministro da Fazenda, Pedro Malan, no Conselho Monetário Nacional (CMN), além de permitir ao governo federal ter acesso à conta do Tesouro gaúcho no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Barinsul). O procurador afirma que o contrato fere o pacto federativo e desrespeita a Constituição, que estabelece a autonomia de Estados e municípios.
No dia 14, o governo gaúcho havia ingressado com uma ação cautelar no STF, quando obteve autorização para depositar em juízo R$ 31,2 milhões dos R$ 57 milhões que deveriam ter sido pagos à União em janeiro.

mockup