Porto Alegre, 28 (AE) - A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio Grande do Sul ingressará amanhã (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação judicial responsabilizando o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e a União pela suspensão dos financiamentos do Banco Mundial (Bird) ao Estado.
"Buscaremos a reparação dos danos que venham a ser inflingidos ao Rio Grande do Sul", anunciou hoje o procurador-geral, Paulo Torelly.
O tipo de ação a ser interposto e que poderá ainda incluir o presidente do Banco Central (BC), Francisco Lopes, será examinado na noite de hoje pelo governador Olívio Dutra (PT), em reunião com o conselho político. De acordo com o governo gaúcho, a nota encaminhada dia 21 pelo BC aos organismos financeiros internacionais, alertando para o "risco de inadimplência" do Estado e que resultou no anúncio da suspensão dos empréstimos é "falsa" e, segundo Torelly, "afirmativa falsa em documento público constitui falsidade ideológica".
O comunicado do governo federal aos bancos internacionais foi uma reação ao caucionamento judicial, autorizado por liminar do STF, de R$ 31,2 milhäes da parcela deste mês da dívida do Rio Grande do Sul com a União. O Ministério da Fazenda anunciou dia 21 que transmitiria a informação aos agentes financeiros, colocando em risco a liberação de US$ 430 milhäes em financiamentos para o Estado, destinados a investimentos nas áreas de transporte, saneamento, educação e modernização da administração pública.
A PGE, entretanto, esperou pela segunda reunião entre o secretário da Fazenda gaúcho, Arno Augustin, e o secretário- executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, na terça-feira (26), para tomar qualquer atitude. Como não houve avanços no encontro, o governo gaúcho ingressou com mandado de segurança pedindo que o ministério fosse impedido de enviar o comunicado, mas a liminar foi negada hoje porque a informação havia sido transmitida no próprio dia 21. O mérito do mandado, porém, seguirá tramitando, podendo resultar na determinação de uma retratação pública do governo federal.
"Ingressei com o mandado de segurança logo após a reunião de terça-feira", disse o procurador-geral. Segundo ele, a espera pela reunião foi uma "última aposta" no diálogo com o governo federal. Mesmo assim, ele afirmou que o governo gaúcho ainda tem esperanças no entendimento porque tem "a convicção de que o presidente da República é uma pessoa lúcida e compreende o que está acontecendo com o Rio Grande do Sul".
O Estado vem sustentando que a contestação judicial do acordo da dívida com a União, fechado na administração anterior, nada tem a ver com os compromissos externos, rigorosamente em dia. "O poder imperial e ditatorial não pôde tolerar tal medida ordeira e consentânea (sic) com o regime constitucional e democrático", comentou Torelly, referindo-se à reação da União ao caucionamento da parcela deste mês.
Segundo o procurador, a liminar concedida pelo STF permite que o Estado continue caucionando as próximas parcelas da dívida, seja em dinheiro ou outros ativos. "Qualquer manual de direito diz que depósito judicial é o mesmo que adimplência", completou.
Para Torelly, o governo federal retaliou o Rio Grande do Sul numa "atitude golpista, irresponsável e inconsequente". Ele considerou a atitude um "desprezo pelo STF e uma falta de compromisso com a estabilidade institucional" do País.
De acordo com ele, se a União mantiver a posição atual e a reunião do presidente Fernando Henrique Cardoso com os governadores, no dia 9, às 8h30, no Palácio da Alvorada, não sinalizar avanços significativos, a PGE ingressará até o dia 13 com a ação principal em relação à divida estadual.
Trata-se, segundo ele, de uma ação declaratória de ineficácia dos termos do acordo da negociação feita pelo governo anterior. A medida permitiria ao Rio Grande do Sul ter acesso a documentos relativos a todas as dívidas estaduais com a União, o que comprovaria a "discriminação" em relação ao Rio Grande do Sul, uma vez que existem "diversos Estados" em atraso, sem, nesses casos, o governo federal promover retaliaçäes, de acordo com Torelly.

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