Brasília, 28 (AE) - A Procuradoria-Geral da República enviou há pouco ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em defesa da manutenção da suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) de Minas Gerais, a pedido do governador Itamar Franco (PMDB). Na liminar, o tribunal mineiro impedia que o governo federal se apropriasse de receitas próprias do Estado para cobrir parcelas da rolagem da dívida de Minas Gerais vencidas e não-pagas. No parecer, a Procuradoria-Geral da República acatou os argumentos da Advogacia-Geral da União (AGU), para quem o TJ de Minas Gerais não é competente juridicamente na decisão de pendências judiciais entre Estados e a União. O fórum qualificado é o STF, na opinião da Procuradoria e da AGU. O parecer da Procuradoria é um subsídio à decisão do presidente do Supremo, Celso de Mello, no recurso impetrado pela AGU contra a liminar do TJ de Minas Gerais, que favoreceu Itamar.

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