Belo Horizonte, 19 (AE) - A Procuradoria da República em Minas vai instaurar inquérito civil público para apurar se há desvios dos recursos arrecadados com o seguro obrigatório. A informação é do procurador-chefe, álvaro Ricardo Souza Cruz, que considerou graves às conclusões da perícia judicial realizada pela 3ª Vara da Justiça Federal no Estado. As conclusões da perícia mostram que apenas 20% da arrecadação é utilizada como prevê a lei que instituiu o seguro obrigatório em 1974. Ou seja, em indenizações às vítimas de acidentes de trânsito. A maior parte, cerca de R$ 1 bilhão em 1999, é rateada entre órgãos públicos e entidades civis, como o Sindicato dos Corretores de Seguros.
A perícia judicial finalizada em novembro foi requerida pela Justiça Federal durante o julgamento de uma ação civil pública movida pelo Procon da Assembléia Legislativa de Minas e pelo Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais contra o aumento de 30% no valor do seguro, em 1998. Em decorrência de uma segunda ação do Procon e do Movimento de Donas de Casa, desde de sexta-feira da semana passada, os mineiros estão pagando seguro mais barato do que os donos de veículos do resto do País. A Justiça Federal concedeu liminar dando 30% de desconto no valor da guia de 2000. O valor cobrado passou de R$ 51,62 para R$ 39,51.
Alegando querer evitar confusão, a Federação Nacional das Empresas de Seguros (Fenaseg) suspendeu ontem o recebimento do seguro. De acordo com o comunicado enviado aos bancos credenciados, a cobrança do seguro será feito oportunamente, depois de uma decisão judicial definitiva sobre o assunto.

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