Porto Alegre, 20 (AE) - A Procuradoria da Fazenda Nacional para a Região Sul já ingressou com pedido de suspensão da eficácia da sentença da Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) que cancelou, em julgamento de mérito, a cobrança de CPMF de três contribuintes da região. O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região na sexta-feira, quando foi tomada a decisão da primeira instância.
Segundo o procurador Gilberto Villela, a medida pretende restabelecer a cobrança da CPMF até o julgamento final do mandado de segurança impetrado pelos reclamantes Metropolitana de Veículos, Roberto Hupfer e Antônio Weck, de Novo Hamburgo. Ao mesmo tempo, a procuradoria tem um prazo de 30 dias para entrar com uma apelação - que não tem efeito suspensivo - contra a sentença da primeira instância. O pedido de suspensão, portanto, é mais urgente, informou Villela.
De acordo com o procurador, a argumentação utilizada no recurso movido sexta-feira é basicamente a mesma que garantiu a derrubada de várias liminares concedidas nas últimas semanas contra a CPMF. Segundo ele, a implementação do tributo foi feita "dentro dos parâmetros constitucionais".

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