São Paulo, 29 (AE) - Quase três meses depois que o governador Mário Covas (PSDB) determinou a conclusão da apuração sobre irregularidades que provocaram o sequestro de rendas do Tesouro por quebra da ordem cronológica no pagamento de precatórios, a Procuradoria-Geral do Estado prorrogou o prazo dos trabalhos alegando a necessidade de "novas averiguações requeridas pela defesa". Em outubro, quando Covas cobrou providências, dois procuradores foram afastados.
A apreensão de verba da Fazenda foi decretada três vezes pelo Tribunal de Justiça, entre junho e agosto, acolhendo ações movidas por credores de precatórios indenizatórios que foram preteridos. Esses credores estavam recebendo parceladamente. Em maio de 1998, o governo interrompeu a sequência de depósitos e quitou débito com 16 credores da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais, no valor de R$ 267,2 mil.
Na lista dos precatórios, os credores da Ceagesp estavam atrás das pessoas que requereram o sequestro. A quebra da ordem viola imposição constitucional e pode caracterizar improbidade. Para o procurador-geral de Justiça, Luiz Marrey, o expediente do governo "atenta contra as normas orçamentárias e os princípios constitucionais norteadores da administração pública".
Quando foi decretado o sequestro pela primeira vez, o procurador-geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe, entregou carta ao desembargador Dirceu de Mello - então presidente do TJ - argumentando que "os procedimentos administrativos que suscitaram os pagamentos relativos à alegada quebra de ordem foram atípicos, completamente anômalos em relação à rotina de pagamentos dos precatórios". Segundo Sotelo, houve "indução a erro de autoridades superiores da administração". Em 6 de outubro, Sotelo informou que a sindicância seria "concluída 48 horas após o encerramento da sua instrução". No último dia 10, a procuradoria prorrogou a apuração.

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