Brasília, 28 (AE) - O presidente do Confederação Nacinal do Ministério Público, Marfan Martins Vieira, disse há pouco, ao chegar no Palácio do Planalto, que os procuradores pretendem tratar de três assuntos no encontro que terão daqui a pouco com o presidente Fernando Henrique Cardoso. O primeiro deles é a apresentação de um documento propondo uma parceria mais integrada dos órgãos do governo com o Ministério Público (MP) para o combate mais eficaz ao crime organizado. O segundo ponto a ser discutido na reunião, segundo ele, é a chamada Lei da Mordaça, que proíbe os procuradores de falar publicamente sobre processos em andamento. O terceiro ponto é a questão da remuneração dos procuradores. Os procuradores querem que seja mantida a equivalência que existe tradicionalmente entre as carreiras dos magistrados e o MP. Para isso, defendem a preservação do texto do substitutivo do deputado Vicente Arruda (PSDB-CE) sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um subteto salarial para o funcionalismo, ou a manutenção da equivalência com um projeto de lei específico. Vieira evitou falar sobre a liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede um abono de até R$ 3 mil aos magistrados a título de auxílio-moradia. Ele observou que o caminho dos procuradores não era este e que estão percorrendo antes a via da negociação e do entendimento. Diante da concessão do abono que consideram um reajuste salarial, temem que a equivalência seja quebrada. Segundo Vieira, não existe uma lei estabelecendo equivalência entre as carreiras do Judiciário e do MP. Na avaliação dele, essa equivalência pertence ao direito consuetudinário (fundado nos costumes) dos usos e costumes, uma vez que a legislação infraconstitucioonal em vários Estados estabelece essa equivalência em alguns casos, há mais de 50 anos. O deputado Luís Antônio Fleury Filho (PTB-SP), que é procurador aposentado, também participará da audiência com o presidente. Sobre a liminar concedida por Jobim, ele foi categórico: "Não podia ter sido pior."

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