São Paulo, 09 (AE) - Os procuradores da República que investigam as ligações do Grupo OK com a Incal Incorporadora - contratada em 1992 para erguer o prédio do Fórum Trabalhista de São Paulo - ficaram inconformados com a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello. Os procuradores estudam entrar com recurso - denominado agravo regimental - para tentar cassar a medida.
Para os procuradores, além de abrir "perigoso precedente" que pode beneficiar os dois principais acusados no caso - os ex-presidentes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), juízes Nicolau dos Santos Neto e Délvio Buffulin - a suspensão do inquérito civil 04/99 esvazia um dos mais importantes focos da apuração que aponta para o suposto envolvimento do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) com os empreiteiros que teriam sido beneficiados pelo superfaturamento da obra.
Outra preocupação do Ministério Público Federal (MPF) é com relação à tese do senador, que alega ter foro privilegiado e, portanto, não poderia ser investigado em juízo de primeira instância. O inquérito civil, aberto por um grupo de procuradores que trabalham em São Paulo, seria distribuído a uma Vara Federal comum. Esse procedimento antecede a abertura de ação civil cujo objetivo - além de reparação pecuniária (ressarcimento de danos ao erário) -, é impor ao acusado a aplicação de sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
O argumento de Luiz Estevão segue a mesma estratégia adotada pelo juiz Délvio Buffulin, acusado de improbidade administrativa e atos lesivos ao Tesouro no mesmo contrato firmado com a Incal. A ação contra Buffulin foi aberta na 12ª Vara Federal em São Paulo. Também é réu o juiz Nicolau dos Santos Neto - suspeito de enriquecimento ilícito e principal responsável pela contratação da empreiteira. Para se livrar do processo, Buffulin entrou com recurso chamado reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A defesa do ex-presidente do TRT alega que, como magistrado de tribunal, Buffulin tem constitucionalmente assegurada a prerrogativa de foro para ser julgado pelo STJ, em hipótese de crime de responsabilidade. Até agora, 17 ministros votaram, nove deles a favor de Buffulin. Os procuradores alertam que a reclamação de Buffulin pode abrir caminho para prefeitos e ex-prefeitos - enquadrados por fraudes e desvio de verbas - se o STJ decidir que a improbidade tem natureza criminal.
"A liminar (do ministro Marco Aurélio Mello) veio em momento bem delicado da apuração", disse um procurador. "A prevalecer essa tese, todos os inquéritos civis terão de ser deslocados para instância superior." Segundo o procurador, a Lei da Improbidade não prevê foro privilegiado nem mesmo para um senador. O foro só cabe em matéria criminal.

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