Arquivo FolhaO procurador Paulo Gomes Junior afirma que o problema da emenda será sua efetivação
O chefe da regional da Procuradoria Geral do Paraná em Foz do Iguaçu, procurador Paulo Gomes Junior, vê com ressalvas a proposta de emenda constitucional que tramita no Congresso Nacional desde o último dia 7 de junho e que pretende instituir, a curto prazo, o serviço civil obrigatório para os jovens liberados, isentos ou excedentes do serviço militar.
O procurador avalia que o texto que pretende alterar o artigo 5º da Constituição Federal é vago e dará brechas para muitas polêmicas.
As dúvidas levantadas por Gomes Junior vão desde remuneração e dispensa até a duração da nova modalidade de serviço. ‘‘Quando se comprovar que as famílias são humildes, os jovens serão dispensados para trabalhar em outras atividades que ajudem no sustento? As pessoas receberão alguma ajuda financeira como no serviço militar atual?’’ questiona o procurador.
Para Paulo Gomes Junior, a responsabilidade pelo controle destas atividades também não ficou especificada no anteprojeto. ‘‘A iniciativa em si parece correta, o grande problema será a sua efetivação’’, pondera.
A proposta encaminhada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso já foi endossada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. O procurador informa que, para valer, o texto terá de passar pelo crivo dos deputados federais e dos senadores da República. ‘‘Para a aprovação de emenda é necessário quórum de 3/5 favoráveis’’, explica. Ele lembra ainda que lei posterior, regulamentando a medida, terá de ser editada.
A emenda do presidente não se restringe aos jovens cidadãos, no entendimento do procurador. Como o texto fala em isentos e excedentes do serviço militar, mulheres e eclesiásticos também passariam a prestar a atividade, de cunho social e obrigatória. Paulo Gomes Junior estudou o anteprojeto do governo federal. Segundo ele, a medida possui semelhanças com modelos empregados em outros países.
‘‘Um dos melhores exemplos deste tipo de aproveitamento de mão-de-obra é o aplicado na Alemanha’’, cita. ‘‘As pessoas são colocadas à disposição de diversos órgãos, ministérios, prefeituras, creches, asilos, hospitais, entidades de defesa civil, de iniciativa de proteção ao meio ambiente, entre outros’’, emenda.(L.D)

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