Brasília- O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, questionou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei deste ano que prorrogou por mais 24 meses a vigência dos contratos firmados sem licitação entre a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e as Agências de Correios Franqueadas (ACFs). De acordo com o procurador, a ECT vem prorrogando a duração dos contratos de franquia que foram firmados sem obedecer à regra da Constituição Federal que obriga o poder público a exigir licitação para concessão ou permissão de prestação de serviços públicos. Segundo ele, há um histórico de prorrogações dos contratos das franqueadas. (Agência Estado)

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