São Paulo, 30 (AE) - O procurador-geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe, disse que o decreto 42.653/97 "é matéria estranha à liberação financeira irregular". Segundo Sotelo, "a orçamentação das despesas previstas é obrigação legal e ato rotineiro da administração". O procurador enfatizou que "o decreto destina-se ao pagamento no momento certo e na ordem cronológica, e não fora dela".
Sotelo ressaltou que seu gabinete não desconhecia a natureza da dívida da Ceagesp mas "ignorava que o pagamento havia sido feito, e fora da ordem cronológica". Sobre o ofício encaminhado à companhia de entrepostos, em fevereiro de 1997, com dados sobre processos de desapropriações, o procurador-geral explicou: "Foi uma resposta à solicitação de atualização dos cálculos, sem qualquer indicação de que a Ceagesp pretendia fazer o pagamento antes do tempo."
O procurador-geral, que tem a atribuição de promover a orientação jurídica do governo, reiterou que somente tomou conhecimento, pessoalmente, do pagamento irregular e dos consequentes pedidos de sequestro pela imprensa. "A Coordenadoria de Precatórios não pediu, nem obteve nenhuma autorização para realizar o pagamento em questão e não informou o gabinete acerca da efetivação desse ato em nenhum momento", anotou.
Sotelo esclareceu que "houve um pedido de liberação feito pela Ceagesp". Ele entende que a companhia "deve explicar porque fez o pedido sem que órgãos do Estado que conheciam a real natureza da dívida, no caso a direção da PGE, tomassem conhecimento do que se passava".
Na carta que entregou em maio ao então presidente do TJ, desembargador Dirceu de Mello - que decretou os dois primeiros sequestros de rendas do Tesouro -, o procurador-geral afirmou que os procedimentos administrativos que provocaram os pagamentos relativos à quebra da ordem "foram atípicos, completamente anômalos em relação à rotina de pagamentos dos precatórios, com indução a erro de autoridades superiores da administração e desconhecimento por parte de outras".
Segundo Sotelo, a quantia oriunda da Ceagesp "não chegou a ingressar na conta corrente da PGE ". Ele explicou que o cheque da companhia foi apresentado diretamente à Nossa Caixa para pagamento das oitavas parcelas dos "precatórios em questão
através das guias de depósito correspondentes".