Curitiba, 05 (AE) - O procurador-geral do Paraná, Joel Coimbra, entra amanhã (06) com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, questionando a lei que limita em 20% as compras interestaduais de empresas enquadradas no Simples paulista.
"O que pretende o Paraná é restabelecer o preceito da paridade entre os Estados", afirmou o chefe da Casa Civil, Pretextato Taborda.
O texto da ação argumenta que a lei paulista estabelece alterações no regime tributário simplificado da micro e pequena empresa, atingindo os interesses econômicos do Paraná, "em total afronta a dispositivos da Constituição Federal". O procurador diz que as empresas paulistas também são prejudicadas com a medida.
"As empresas vêem-se tolhidas em sua liberdade de iniciativa na gestão de seus negócios, em suas relações contratuais, fato que vem trazendo demasiados prejuízos ao comércio e indústrias paranaenses, sobretudo dos ramos moveleiro
calçadista e de confecções, cujos produtos eram vendidos em maior parte (entre 40% e 80%) para participantes do Simples em São Paulo", destaca a ação. Estima-se que, somente o pólo moveleiro de Arapongas, no Norte do Estado, deixaria de vender R$ 140 milhões por ano.
A ação sustenta que a iniciativa paulista afronta o artigo 22, inciso 7, da Constituição Federal, que estabelece como competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
Além disso, afirma que foram violados princípios constitucionais, como os de livre iniciativa, livre concorrência e livre exercício profissional. Ainda na ação, a Procuradoria diz que a lei paulista confere tratamento desigual entre contribuintes que estão em situação equivalente.

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