São Paulo, 02 (AE) - O procurador-geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe, atribuiu hoje ao período de inflação descontrolada o fato de o governo não ter identificado anteriormente irregularidades e distorções em ações de desapropriação que transformaram-se em superprecatórios ambientais. Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Precatórios, na Assembléia Legislativa, Sotelo disse que "só com a estabilidade da moeda é que essas dívidas começaram a aparecer com o seu real valor".
Sotelo disse que na época de inflação alta os precatórios eram pagos 18 meses depois da atualização da conta. "Pagava-se o mínimo, nem 5% do valor total do precatório, de modo que o Estado não via que tinha um grande problema." Para o procurador-geral, "agora é fácil verificar, antes não havia consciência do problema". Ele entregou documentos aos deputados que investigam os precatórios extraordinários.
Apenas 12 processos de natureza ambiental somam débito de R$ 1,6 bilhão, valor a que o Estado foi condenado a desembolsar em favor de antigos proprietários de áreas que estão sob proteção. Enquanto isso, outros 1.768 precatórios alimentares representam dívida total de R$ 1,4 bilhão.
Segundo Sotelo, existem "aproximadamente" mil processos de intervenção federal no Estado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Esses processos foram movidos por pessoas físicas e jurídicas que alegam não ter recebido créditos inscritos no Orçamento. "O pedido de intervenção não é motivo de escândalo, não há nada de excepcional", minimizou o procurador-geral do Estado. "É um recurso legítimo dos advogados."
Além disso, Sotelo apontou como fatores que levam às superindenizações a metodologia de avaliação das áreas, a inclusão dos juros compensatórios na conta final dos precatórios e a "posição conservadora do Judiciário". Segundo o procurador
"eventualmente surgem decisões que supervalorizam a propriedade privada".
Ao ser questionado sobre uma indústria da indenização, Sotelo observou: "Descobriram um filão nessas áreas que o Estado colocou sob proteção." Ele anotou que "há distorções que vêm fazendo o Estado pagar mais do que deve".
O procurador denunciou "o problema sério de perícias que levam à superavaliação". Indagado se houve omissão da Procuradoria-Geral do Estado no acompanhamento desses processos desde seu início, Sotelo rebateu: "A procuradoria atua em 1.200 ações ambientais e 90 precatórios ambientais, sem falar dos 500 mil processos que tem de acompanhar cotidianamente." Segundo o procurador-geral, o Estado conta com assistentes técnicos que acompanham os trabalhos de perícia.
Problema - Para ele, o maior problema é uma "orientação jurisprudencial" que vigora há 40 anos e provoca a superindenização. "No momento em que o juiz fixa uma indenização determinando o pagamento de juros compensatórios, o problema deixa de ser a perícia."
Os deputados ficaram perplexos com um precatório de R$ 1,3 bilhão, referente a uma área de Ubatuba. Estão somados R$ 9 milhões de indenização pela terra nua, R$ 280 milhões pela cobertura vegetal, R$ 118 milhões a título de honorários, R$ 141 milhões de juros de mora e R$ 756 milhões de juros compensatórios. Os autores da ação alegam que não puderam explorar economicamente a área.

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