Brasília, 15 (AE) - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à intervenção federal no Estado do Piauí por descumprimento de decisão judicial. De acordo com informações do Tribunal de Justiça (TJ) do Piauí, desde dezembro de 1992 o Executivo estadual não faz nenhum repasse para o TJ para pagamento de precatórios, que são as dívidas judiciais.
No parecer encaminhado por Geraldo Brindeiro é citada decisão do STF segundo a qual o poder público é obrigado pela Constituição Federal a cumprir as decisões judiciais irrecorríveis. Na decisão, o STF afirma que a desobediência à ordem ou sentença judicial pode provocar consequências graves nos planos penal, administrativo (com possibilidade de decretação de "impeachment") e institucional (com a decretação de intervenção federal nos Estados).
O procurador-geral da República informa em parecer que o Estado do Piauí pediu a retirada do processo da pauta de julgamentos do Supremo alegando já ter efetuado pagamentos de alguns precatórios. Mas Brindeiro acrescenta que o Tribunal de Justiça do Piauí sustenta que os pagamentos de precatórios somente foram realizados após sequestro das quantias devidas pelo Estado.
O processo está atualmente com o presidente do STF, Carlos Velloso.Não há previsão de quando o tribunal vai decidir sobre o pedido de intervenção. Além do pedido contra o Piauí, existem outros encaminhados ao STF contra diversos Estados brasileiros.

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