O procurador da república Mário Ferreira Leite protocolou anteontem um recurso de apelação, junto ao Tribunal Superior da 4 Região, contra decisão judicial que extinguiu a ação proposta por ele que questiona a adoção do sistema de cotas para estudantes da escola pública e negros no vestibular da Universidade Estadual de Londrina (UEL).
Na semana passada, o juiz federal Oscar Alberto Tomazoni, da 1 Vara Federal de Londrina, extinguiu a ação sem julgamento de mérito por acreditar que a Justiça Federal não tem competência para julgar a ação civil pública.
Para Tomazoni, a União Federal, citada como ré passiva, não está legitimada a responder à ação porque a UEL é vinculada ao Conselho Estadual de Educação e, portanto, fora da jurisdição de supervisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (ligada à União).
No recurso, o procurador insiste que a questão é de competência federal por tratar do direito constitucional à educação e à igualdade de condições de acesso ao ensino público superior. ''Espero que o juiz (Oscar Alberto Tomazoni) reconsidere sua decisão inicial e dê processamento à ação'', disse o procurador. Caso contrário, a questão será julgada no Tribunal Superior.
Até ontem, o procurador geral da UEL, Marcos Fahur, não havia sido intimado sobre o recurso. ''Só vou me manifestar quando receber a intimição. Continuo com a opinião de que o procurador tem o direito de propôr a ação que quiser, mas não tem razão em fazer isso'', afirmou ele.

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