São Paulo, 29 (AE) - O procurador-geral de Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, determinou a abertura de inquérito civil para investigar denúncia de que o governo do Estado está ignorando sistematicamente decisões judiciais ao deixar de nomear interventores em municípios que não pagaram dívidas judiciais (precatórios). Nos últimos dois anos, acumularam-se cerca de cem ordens expedidas pelo Tribunal de Justiça envolvendo pelo menos 60 prefeituras inadimplentes. Segundo Marrey, há "inúmeras reclamações" registradas por sua assessoria jurídica que apontam o descumprimento das decisões do TJ.
O inquérito será conduzido pela Assessoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE). É a primeira vez que Marrey abre apuração que pode atingir o governador Mário Covas (PSDB) em ato de improbidade ou desobediência. A assessoria de Covas informou que a Procuradoria-Geral do Estado - órgão que cuida da defesa do governo - deveria manifestar-se sobre o inquérito. O procurador-geral, Márcio Sotelo Felippe, não respondeu às ligações da reportagem.
Oficialmente, a medida de Marrey foi provocada pela Assembléia Legislativa. Vários deputados têm denunciado o "descaso" de Covas com relação às ordens do TJ. A deputada Maria Lúcia Prandi (PT) questionou o MPE sobre "a quantidade de pedidos de intervenção" na capital. Para descaracterizar uma investigação exclusivamente sobre atos de Covas, o procurador-geral estendeu a apuração para o governo Luiz Antônio Fleury Filho (1991-94), antecessor do tucano. No despacho em que ordena instauração do inquérito, Marrey mandou fazer "levantamento de todos os pedidos de intervenção estadual ", apresentados a partir de 1.º de janeiro de 1994. Também ordenou a verificação, "dentre esses casos, daqueles em que foi ajuizada reclamação pelos credores".
O procurador-geral requereu "identificação das providências tomadas pelo Executivo, em cada um desses casos". A apuração sobre a omissão do Palácio dos Bandeirantes foi recebida com "satisfação" por desembargadores do TJ. Os magistrados têm questionado o comportamento do MPE com relação ao descumprimento do governo às ordens judiciais. Os desembargadores entendem que cabe à procuradoria tomar "medidas cabíveis". Recentemente, um desembargador sugeriu que fosse fixado prazo de 60 dias para que Covas cumprisse os decretos de intervenção. A idéia não foi acolhida.
O Pleno do TJ (composto pelos 25 desembargadores mais antigos) considera que não deve ser dado prazo para o Estado nomear interventores em municípios - as ordens devem ser acatadas imediatamente porque têm caráter de trânsito em julgado (sentenças definitivas). Os desembargadores estão irritados porque virou rotina os oficiais de Justiça - incumbidos de levar a ordem judicial ao chefe do Executivo - reclamarem que nem sequer são recebidos pelo governador.
A frustração dos oficiais de Justiça está registrada nas certidões entregues à presidência do tribunal. O texto é o mesmo: "Apesar de inúmeras diligências junto ao Palácio dos Bandeirantes, até a presente data não obtive êxito em resgatar o recibo do referido ofício devidamente assinado pelo exmo. sr. governador."
A reportagem apurou que, em muitos casos, o governo tem usado os decretos de intervenção como "moeda política" - os prefeitos são convocados para reuniões e aconselhados a fazer um acordo com os credores, geralmente antigos proprietários de áreas desapropriadas. Quando não há jeito, o palácio nomeia interventor. Ao não nomear, o governo fica com crédito na região sob administração do prefeito acusado de calote. O presidente da Associação Brasileira dos Credores da Administração Pública, advogado José Mário Pimentel de Assis Moura, afirma que o palácio trata as ordens judiciais com "deboche".

mockup