A Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Londrina vai fiscalizar, a partir da próxima quarta-feira, as empresas de transporte interestadual no Terminal Rodoviário de Londrina (Zona Leste). O órgão vai exigir o cumprimento do artigo 40 do Estatuto do Idoso que garante a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para as pessoas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. O artigo também determina que as empresas concedam 50% de desconto no valor das passagens para idosos, no caso de excederem as vagas gratuitas. Isso para quem tem renda de até dois salários-mínimos.
A decisão foi tomada ontem à tarde durante mais uma etapa de negociações entre o Procon e representantes das empresas que executam o serviço, do poder municipal e do Ministério Público (MP). O descumprimento do artigo pode gerar multas que variam entre R$ 212,00 e R$ 3,1 milhões.
O coordenador do Procon, Gérson da Silva, e a secretária municipal do Idoso, Maria Ângela Santini, criticaram a ausência da maioria das empresas que participaram da primeira reunião, semana passada. ''Isso não é um bom sinal de que elas estão propensas a cumprir a lei'', apontou Silva. A secretária criticou: ''A iniciativa privada ainda não valoriza o potencial do idoso''.
Das seis empresas que compareceram ontem à tarde, somente duas a Viação Mota e a Expresso Maringá não propuseram qualquer tipo de acordo com o Procon e o MP. Os representantes das demais terão seus casos analisados isoladamente na próxima semana com Silva e o promotor Tiago de Oliveira Gerardi. Eles definirão o termo de ajustamento de conduta e a estratégia de atuação dos fiscais no Terminal. As empresas alegam que o cumprimento do Estatuto vai gerar prejuízos financeiros.
''Quando o Procon e o MP pedem para cedermos aos idosos de Londrina, ficamos preocupados. Atendemos mais de 100 municípios e, no caso da linha Londrina - Catanduva (SP), por exemplo, passamos por 15 cidades. Não dá para garantir as duas passagens, faltaria poltrona'', argumentou o assessor geral da Viação Garcia, Edson Cabreira.
Cabreira ainda apresentou ao coordenador do Procon e ao promotor um agravo de instrumento interposto no Tribunal Regional Federal da 1 Região pela Associação das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati) suspendendo o poder fiscalizador da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Mesmo assim, afirmou Silva, as multas serão aplicadas cautelar ou caso a caso , se necessário, até que venha uma notificação oficial coibindo-as.

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