Curitiba- Pessoas com mais de 60 anos têm prioridade na tramitação de processos judiciais, conforme determina o artigo 71 do Estatuto do Idoso, criado em 2003 por meio da Lei nº 10.741. A agilidade nos procedimentos judiciais com idosos, no entanto, nem sempre acontece, não por má-fé do poder público, mas sim por desconhecimento da existência da lei.
Segundo a coordenadora do Disque-Idoso da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Schirley Scremin, grande parte das reclamações e denúncias recebidas pelo serviço referem-se a trâmites legais, incluindo a não prioridade a ações judiciais ingressadas por idosos. ''Essa semana mesmo tivemos o caso de um advogado que ligou porque pediu prioridade à escrivã do Fórum, e ela dizia que não podia dar prioridade. Em contato com ela, constatamos que ela achava que fazer isso seria conceder um privilégio. Quando soube que era previsto pelo Estatuto do Idoso, foi dada a prioridade necessária ao caso'', conta.
''Os juízes estão cumprindo essa regra processual, mas é preciso que os demais gestores entendam que a norma é pra valer'', diz o presidente da Comissão dos Direitos do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Paraná (OAB-PR), Cornélio Afonso Capaverde. Ele propõe que os funcionários dos cartórios e operadores da justiça sejam treinados para aplicar o estatuto.
A necessidade de qualificação e treinamento do pessoal envolvido nos trâmites judiciais foi consenso entre representantes de entidades do movimento civil, prefeitura, governo do Estado e Ministério Público, que participaram da reunião. O representante da Associação dos Serventuários da Justiça Mário Martins, disse que a entidade desenvolverá ações para que o estatuto seja mais conhecido. A Secretaria do Trabalho, segundo Schirley, também gestionará junto às universidades de direito a inclusão de matérias que abordem os direitos dos idosos.
O Disque-Idoso também levantou problemas referentes à segurança pública. ''Os policiais não estão capacitados para atender casos com idosos'', avalia Schirley Scremin. Ela citou a denúncia feita por filho de que seu pai era mantido em cárcere privado pela irmã dele. O caso foi denunciado ao Ministério Público Estadual e a Polícia Militar foi solicitado para verificar a situação. A princípio, segundo ela, a PM respondeu que não poderia agir sem ação judicial. ''Era só tocar a campainha, chamar o idoso e perguntar o que estava ocorrendo. Só chamamos a PM porque seria mais fácil a filha concordar com a presença do pai na presença de um policial'', explica.

mockup