Brasília, 07 (AE) - Eis os principais pontos das medidas anunciadas hoje pelo governo para garantir o cumprimento das metas previstas no ajuste fiscal: - Remessas de juros - A partir de janeiro de 2000, as remessas ao exterior a título de pagamento de juros de empréstimos tomados no exterior passarão a ser taxadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, com alíquota de 15%. Foram excluídas as operações ligadas às exportações. - CSLL e Cofins - A partir de fevereiro próximo, a alíquota da CSLL cairá de 12% para 9% e ao mesmo tempo o adicional de um ponto percentual da Cofins deixará de ser compensado da CSLL. - Aplicações financeiras - Os ganhos obtidos em aplicações financeiras de renda variável passarão a pagar IR de 15% (hoje a alíquota é de 10%) a partir de janeiro de 2000, e de 20% a partir de janeiro de 2001, exceto aquelas relativas aos mercados a vista de ações negociadas em bolsas de valores e aos rendimentos produzidos pelos fundos de investimentos. Estes, pagarão 20% de IR somente a partir de janeiro de 2002. Assim, a taxação dos rendimentos em renda variável ficará igualada àquela já praticada para ganhos em renda fixa. - "Day-trade" - O governo quer cobrar 1% de IR Retido na Fonte sobre os rendimentos das transações "day-trade" de compra e venda em bolsas de valores e de futuro, iniciadas e encerradas em um mesmo dia. O objetivo é inibir a evasão fiscal e o planejamento tributário. Essas operações são utilizadas para fabricar prejuízos nos balanços das empresas. - Preços de Transferência - Para fins do controle de preços de transferência entre empresas sediadas no Brasil e no exterior, a Receita admite a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), nos casos de importação de bens e serviços. A margem de lucro estabelecida é de 60%. A mudança aperfeiçoa a legislação sobre os preços de transferência, existente desde 1997, e que visa impedir o superfaturamento nos preços das importações e o subfaturamento nas exportações. - Compensação de prejuízos - Para restringir as regras atuais de compensação de prejuízos pelas empresas, a Receita propõe dispositivo para evitar que a reavaliação de bens das empresas se transformem em custos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Também cria regras para impedir a prática da aquisição de empresas com prejuízos produzidos ao longo do período de apuração dos resultados visando a posterior incorporação de empresas lucrativas. - Empréstimos e adiantamentos - Empresas que possuem ramificação no exterior não poderão mais internar o lucro obtido lá fora disfarçado como empréstimo ou adiantamento de recursos, como forma de escapar da tributação. Essas operações passarão a ser tributadas em 25%, como se fossem lucro.

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