Principais pontos da nova lei de crimes contra a Previdência Social.
1 - Eleva de dois para cinco anos a pena de reclusão, cumulada com multa, para a apropriação indébita da contribuição previdenciária.
2 - A pena varia de dois a 12 anos de reclusão, mais multa, para o funcionário que inserir dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos no banco de dados da Previdência Social.
3 - É crime contra a Previdência Social a omissão de qualquer empregado da folha de pagamento da empresa, assim como do trabalhador avulso ou autônomo, que preste serviço.
4 - A nova lei introduziu o rito sumário no julgamento do crime contra a Previdência Social. Em uma só audiência o juiz poderá produzir as provas, ouvir as testemunhas e aplicar a sentença.
5 - O simples pagamento do débito não extingue a ação criminal. Mesmo ocorrendo o pagamento por parte do devedor, caberá ao juiz decidir se aplica ou não a pena.

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