-O município deverá fiscalizar circulação, estacionamento e parada dos veículos na cidade.
-O cinto de segurança passa a ser obrigatório em todo o País.
-Passam a ser crime: dirigir alcoolizado (pena de 3 a 6 meses de detenção); dirigir sem habilitação (3 a 6 meses de detenção); e entregar a direção para pessoas não habilitadas (3 a 6 meses de detenção).

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