Imagem ilustrativa da imagem Prevista há 13 anos, venda de remédio fracionado fica no papel
| Foto: Divulgação / Pixabay

Brasília - Prevista em decreto de 2006 e resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) do mesmo ano, a possibilidade de venda de medicamentos de forma fracionada, modelo que permitiria ao paciente comprar só o número de comprimidos indicado em receita médica, não é vista nas farmácias do País. Agora, uma proposta que visa tornar obrigatória essa oferta reabriu a discussão no Senado, na esteira da renovação do Congresso.

Uma audiência pública na comissão de defesa do consumidor é prevista para este mês. A retomada do debate preocupa farmácias e indústrias de medicamentos, que apontam risco de interrupção dos tratamentos recomendados. "Imagine um remédio para diabetes e hipertensão que o paciente toma um dia e não toma em outro?", questiona Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos).

Para ele, o modelo atual de fracionamento traz risco à segurança dos produtos.

"Em outros países, como nos EUA, o fracionamento envolve estudos de estabilidade e é feito em área segregada na farmácia. Aqui é cortar com tesoura a embalagem. Você pode perder a estabilidade e rastreabilidade do produto. Você não sabe mais em qual lote isso foi feito."

Entidades pró-consumidor alegam que a medida reduziria desperdício e custos ao paciente, que poderia comprar apenas o indicado na receita. "É uma medida contra o desperdício e para prevenir a automedicação e o descarte irregular de medicamentos, um problema negligenciado", afirma Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

A resolução da Anvisa prevê que, para que isso ocorra, a embalagem seja fracionável, de modo que o produto não fique exposto. Já as farmácias precisariam oferecer uma embalagem secundária e seguir regras de segurança. "Isso acaba não agradando a indústria e farmácias, que alegam custo com novas embalagens e bulas ou risco de subdosagem", diz Navarrete.

Para ela, o risco de diminuir as doses é menor devido à compra com prescrição médica. "Já o custo deveria ser enfrentado pelas empresas. Além de ser uma mudança necessária, pode reduzir custos com descarte, que também deveriam ser analisados."

A cobrança de receita, porém, nem sempre é respeitada. "Em um país que vende qualquer coisa sem receita, quem arca com o custo de um paciente não seguir o tratamento?", indaga Mussolini, para quem a venda fracionada pode elevar preços.

Sérgio Mena Barreto, da Abrafarma, associação que reúne farmácias, diz que o risco de subdosagem não pode ser desconsiderado. Ele cita pesquisa do CFF (Conselho Federal de Farmácia) com o Datafolha que mostra que 37% dos brasileiros declaram já ter reduzido dose de remédio. "O que vai acontecer quando alguém puder comprar menos? Se tenho R$ 8, o médico passou três, mas peço para levar um. Os benefícios não compensam os riscos." O levantamento, no entanto, também mostra que 77% dos brasileiros se automedicam - outro argumento usado para defender a proposta.

José Luis Maldonado, do CFF, diz que, embora a favor do fracionamento, tem dúvidas sobre seu impacto para o uso racional de medicamentos. Ele recomenda que o debate ocorra junto com outras medidas, como reforçar o papel do farmacêutico na orientação ao consumidor. "Essa relação não pode ser apenas a de entregar uma caixa", diz. "Tem paciente que para de tomar o remédio na primeira semana porque não gosta do sabor ou sente incômodo. O farmacêutico poderia fazer diferença."

Questionada sobre os motivos pelos quais a lei não pegou, a Anvisa diz que cabe às empresas registrar esses produtos, uma vez que a adesão não é obrigatória. Segundo a agência, alguns medicamentos já possuem embalagens fracionáveis. Não há, porém, dados atualizados a respeito.

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