Brasília, 24 (AE) - O governo programou para os primeiros dias de outubro a votação, em plenário, do projeto de lei que muda as regras de aposentadoria para os segurados do INSS, informou à Agência Estado o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga. A estratrégia dos articuladores políticos e das lideranças governistas na Câmara dos Deputados é rejeitar, na sessão da Comissão de Seguridade Social prevista para a próxima terça-feira, o parecer da relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e, assim, submeter ao plenário um novo texto negociado entre os partidos que não descaracterize o projeto, como é o caso do parecer de Feghali.
O ministro das Comunicações informou que o projeto de lei que prorroga a vigência da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física ampliada para 27,5% será colocado na ordem do dia do plenário da Câmara logo depois do projeto da Previdência. Ele observou que a proposta que muda as regras de aposentadoria pelo INSS terá seu prazo de tramitação em regime de urgência constitucional vencido antes do projeto do IR, razão pela qual terá precedência na sua apreciação. Disputa pelo PPA tornou Barbalho credor de FHC e ACM - Com a renúncia do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) ao cargo de relator do Plano Plurianual (PPA) de investimentos - o "Avança, Brasil" - restabeleceu-se a noção de equilíbrio estável entre as forças partidárias dominantes no Congresso Nacional. Além disso, a condução que deu ao episódio tornou o presidente e líder do PMDB credor dos dois principais líderes políticos do País, o presidente Fernando Henrique Cardoso e o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA). Ao mesmo tempo, Jader deu um passo decisivo para consolidar a sua própria liderança na cena nacional e se aproximou um pouco mais de um objetivo estratégico: suceder ACM na chefia do Senado.
O presidente Fernando Henrique sem dúvida se beneficiou de um conflito que atingiu a imagem absolutista do senador baiano, do qual o mínimo que se diz é que manda no governo e no presidente da República. No transcorrer de todo episódio, Jader Barbalho foi senhor do tempo e do desfecho que pretendia dar a ele. Simplificando as coisas, dentro dos limites do bom senso, ele saiu do cargo porque quis, e não por temer que Antônio Carlos conncretizasse a ameaça de destituí-lo ou de dissolver a Comissão Mista de Orçamento.
Segundo a expressão usada por um senador que prefere que seu nome não seja citado, com um estilo voluntarioso, muito semelhante ao do presidente do Senado, Jader mostrou que Magalhães "não manda tudo o que pensava; manda e sabe mandar no Congresso, mas não manda sozinho". Por paradoxal que pareça, ACM também se beneficiou de um jogo cujo resultado evidente lhe foi desfavorável. Explica-se: a resistência de Jader abalou a crença de que não haveria limites à expansão do poder do presidente do Senado. Por este raciocínio, a tendência que ACM teria de acreditar nisso mais que todo mundo aumentaria a probabilidade de que viesse a cometer, cedo ou tarde, erros fatais ao desenvolvimento da sua carreira. O líder do PMDB mostrou que para tudo e todos há fronteiras que não podem ser ultrapassadas sem custos e deu assim um presente político ao senador baiano.
PPA foi crucial para reequilibrar relações no parlamento - A briga pela relatoria do PPA não foi um episódio menor, nem seus protagonistas foram movidos por interesses obscuros, perfeitamente presumíveis, dado o valor global de mais de um trilhão de reais envolvidos nos programas de investimentos do governo nos próximos quatro anos. Tratou-se de questão crucial para reequilibrar as relações de poder no Parlamento, que se abriu e se fechou no âmbito desse poder.
O presidente Fernando Henrique se envolveu apenas lateralmente no caso, procurado por ambos os contendores, mas evitou assumir protagonismo no conflito, deixando que os fatos fluíssem por si mesmos e na arena exclusiva do Congresso Nacional. Jader Barbalho, aparentemente solitário quando deflagrou o confronto, na verdade contava com uma espécie de "neutralidade ativa" do Palácio do Palácio e do PSDB, o partido do presidente. Ele potencializou também o desconforto que percebia em todas as forças políticas, inclusive nos meios liberais, com a estratégia expansionista da liderança de Antônio Carlos. E usou com sutileza a multiplicidade de oposições provocadas pelo senador baiano.
Mas foi a certeza de que os partidos de esquerda, especialmente o PT, não aceitariam uma "violência regimental" contra o PMDB que lhe permitiu elevar ao máximo a voltagem e o alcance de seus movimentos. A aposta dele era de que a eventual destituição de um relator designado por um grande partido, com base em ato supostamente regimental do presidente do Senado, seria percebida como um precedente que transformaria as minorias políticas nas próximas vítimas. A síntese desse episódio pode ser resumida na troca de gentilezas e abraços que Jader e ACM trocaram no plenário na sessão de ontem, que sacramentou o acordo para a indicação de um nome consensual, recrutado nos quadros do PMDB, para a relatoria do PPA.
Na cena final dessa batalha, sem mortos e com alguns feridos, salvaram-se todos. E, pela primeira vez em muito tempo, o desgaste não sobrou para o presidente Fernando Henrique Cardoso, que, do caso, aliás, tirou um fato positivo: o reconhecimento da importância do Plano Plurianual para sustentar um novo período de desenvolvimento econômico.

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