Brasília, 02 (AE) - A previsão para a votação dos três projetos que regulamentam a previdência complementar nas respectivas comissões é outubro. Entretanto, o presidente da comissão que discute o projeto que estabelece as normas gerais da previdência complementar, deputado Nelson Marquezan (PSDB-RS)
está propondo a unificação das três comissões.
Ele acredita que haverá dificuldades para aprovar, sem contradições, três leis de mesma hierarquia sobre o mesmo tema, relatadas por parlamentares. Mas o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), considera a unificação das comissões inviável técnica e politicamente.
As comissões da Câmara que discutem a Lei de Responsabilidade Fiscal também retomam nesta semana a sequência de audiências públicas interrompida com o recesso parlamentar.
O governo estará dando atenção especial à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta semana, o presidente da comissão, Joaquim Francisco (PFL-PE), e o relator, Pedro Novais (PMDB-MA), devem ser recebidos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para uma conversa sobre o projeto.
Novais apontou vários problemas na proposta do governo, que ele considera "exagerada". O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, que elaborou o projeto, declara estar aberto a discussão. Pelos cálculos do relator, a proposta não deve estar pronta para ser votada na comissão antes de outubro. Está prevista para amanhã (03) a divulgação do relatório preliminar que o deputado Mussa Demes (PFL-PI) pretende apresentar no dia 18 à comissão especial da Câmara que discute a reforma tributária.
O relator estará recebendo críticas e sugestões nas próximas duas semanas, antes de apresentar a versão definitiva. A opinião mais relevante será a do secretário da Receita Federal
Everardo Maciel, que deverá fazer uma análise detalhada da proposta.
A avaliação do secretário poderá determinar o cumprimento do cronograma de votação. Pelo calendário da comissão, a reforma tributária deverá estar pronta para os dois turnos de votação no plenário da Câmara em setembro - data registrada na agenda do ministro da Fazenda, Pedro Malan.
Nesta semana, a comissão realiza as últimas audiências públicas para debater o imposto seletivo sobre energia e telecomunicações e a tributação das operações no mercado financeiro.
Nas conversas com os líderes dos partidos aliados, os articuladores políticos do governo vão "tomar o pulso" da coalizão governista depois da reforma ministerial. Os principais líderes do PFL e do PMDB deixaram claro que a responsabilidade pelas votações, de agora em diante, será do PSDB, pois todos os articuladores políticos indicados por Fernando Henrique são tucanos.
Atenção especial deve ser dada aos movimentos políticos do presidente nacional do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA). Comenta-se nos corredores do Senado que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bancos será reativada com enfoque especial nas transações financeiras de não-residentes no País - as contas CC-5.
Os líderes tucanos estarão atentos também aos passos da oposição, que tentará constranger o governo, propondo a instalação de uma CPI das Privatizações. O tema é sensível, pois o processo de privatização recebe críticas até do PFL.
Em declarações ao "Jornal do Senado", o líder do PFL na Casa, Hugo Napoleão (PI), considerou as privatizações "ineficazes" porque não reduziram a "ciranda da dívida pública".
O senador apontou a política econômica como "a grande responsável pela ineficiência da privatizações" e criticou o fato de o governo ter aceito moedas podres e ter financiado os compradores com dinheiro público.
O Congresso terá uma primeira semana de articulação política antes da retomada efetiva dos trabalhos legislativos neste segundo semestre. Os parlamentares estarão retornando das bases eleitorais com impressões que devem ser comunicadas aos líderes partidários e estes deverão repassá-las aos novos coordenadores políticos do governo e a Fernando Henrique, numa reunião a ser agendada nesta semana.
O destaque da semana deverá ser o discurso em que o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), apresentará oficialmente amanhã o projeto de criação de um Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Espera-se um discurso forte, pois o objetivo do senador é manter na mídia a proposta, que é de conhecimento público.

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