Brasília, 27 (AE) - O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), afirmou hoje que a opinião predominante na Casa é de que, dificilmente, surtirá efeito a pressão de prefeitos, como os de São Paulo, Celso Pitta (PTN), e de Salvador, Antonio Ambassahy (PFL), para modificar ou adiar o prazo de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ele disse ter feito essa avaliação na reunião que teve ontem (26) com os líderes dos partidos aliados. "As pressões já foram exercidas na Câmara e os deputados mostraram o caminho a seguir", afirmou. Arruda disse que há a mesma receptividade com relação à emenda que permite ao Executivo gastar 20% das receitas sem seguir as vinculações determinadas pela Constituição, chamada de Desvinculação de Receita das União (DRU).
Segundo o líder, as duas matérias serão examinadas em regime de urgência. A proposta do DRU chegou hoje ao Senado e, na próxima semana, começará a tramitar nas Comissões de Assuntos Econômico (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Já o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal só será encaminhado aos senadores depois da votação de sete destaques, marcada para terça-feira (01). O líder do PPB, senador Leomar Quintanilha (TO), disse que será inútil a pressão que deve receber de prefeitos do Estado para adiar a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mesmo reconhecendo que, na situação atual, sem o ajuste no controle dos gastos, muitos deles enfrentam "grandes dificuldades" nos municípios.
"Não podemos fazer uma transição", defendeu. "Ou universalizamos a responsabilidade ou não teremos êxito no esforço de melhorar as administrações."
De acordo com o líder do PSDB, Sérgio Machado (CE), há consenso no partido de que as duas matérias devem ser votadas no Senado sem sofrer nenhum tipo de alteração. "Os atuais prefeitos não devem deixar comprometimentos extras para seus sucessores", afirmou. "Isso implica em evitar abusos no uso de dinheiro e nas contratações."
Para o senador Romero Jucá (PSDB-RR), tanto a votação da DRU como a da Lei de Responsabilidade Fiscal são urgentes. Para ele, não há lógica no procedimento de prefeitos que tentam articular o adiamento de uma lei que se limita a exigir o cumprimento correto na administração de recursos públicos. "Não há nenhum preceito novo", alegou. "Tudo o que se pede é a obediência a preceitos antigos de conduta." O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) antecipou que, a exemplo do que ocorreu na Câmara, o PT também vai tentar modificar o texto das duas matérias no Senado .
Pela avaliação do senador Pedro Piva (PSDB-SP), a tentativa não dará resultados. "Pode haver pressão, mas os interesses do Brasil se sobrepõem aos interesses dos prefeitos"
justificou. No entender de Piva, somente votando leis que tornem mais rígidos o controle de gastos públicos é que o País conseguirá se livrar do "regime de irresponsabilidade fiscal existente hoje".

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