Brasília, 13 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso definiu hoje uma agenda de prioridades de votação na Câmara dos Deputados, para ser conduzida paralelamente à discussão das reformas tributária e do Judiciário. São propostas que não mais dependem de tramitação em comissão especial e que estão prontas para apreciação final em plenário. Durante reunião com os líderes dos partidos aliados no Palácio da Alvorada, o presidente pediu empenho e rapidez na votação do projeto que cria o ministério da Defesa, que ainda não saiu do papel, e da lei de responsabilidade fiscal, enviada ao Congresso hoje.
Preocupado com as acusações de que governa por meio de Medidas Provisórias (MPs), Fernando Henrique também pediu pressa na aprovação da regulamentação do uso deste instrumento, parada há meses na Câmara.
Em sua defesa, Fernando Henrique disse que, ao contrário do que afirmam seus críticos, o que tem feito é reeditar Mps. O líder do PSDB na Câmara, Aécio Neves (MG), relatou que o presidente concorda com o teor do projeto que o partido pretende endossar, fixando a validade das MPs em 90 dias, com uma única reedição, por outros 90 dias. Hoje, uma Medida Provisória vigora por 30 dias e pode ser prorrogada ilimitadamente.
Os políticos afirmaram que Fernando Henrique não abordou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) instaladas no Senado - a do Judiciário e a do Sistema Financeiro -, nem fez nenhuma orientação ou pedido aos políticos quanto ao comportamento dos partidos nessas apurações. Apesar do desagrado com a instalação das CPIs, requeridas por partidos da própria base de sustentação do governo, o Palácio do Planalto tem optado por não confrontar-se com as comissões, atuando apenas nos bastidores para que elas não ganhem impulso.
Segundo relato dos líderes, o presidente também não teria falado sobre a possibilidade de reajuste do salário mínimo, que deveria acontecer em primeiro de maio. O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), admitiu a tramitação de um projeto de lei sobre o mínimo, desde que fosse estabelecido um índice de reajuste consensual entre parlamentares e equipe econômica. "As propostas que tramitam atualmente na Casa não são realistas", comentou.
Adiamento - Durante o encontro, que consumiu mais de uma hora, Fernando Henrique também pediu rapidez na regulamentação das reformas administrativa e da previdência, cujas propostas pendentes já foram enviadas ao Congresso. "O presidente nos pediu que colocássemos esses temas em plenário com mais rapidez", comentou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
O projeto que revê o instituto da imunidade parlamentar, entretanto, não está entre as prioridades do presidente hoje. A orientação do governo é acelerar a apreciação dos pedidos de licença para processar políticos e adiar a discussão das regras da imunidade para um momento político mais adequado. "Rever o instituto é uma questão jurídica e politica muito mais complicada", justificou Arnaldo Madeira, frisando que esta é uma decisão do Congresso.
A proposta de revisão da imunidade parlamentar vem sendo defendida como prioridade pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), porém ainda encontra sérias resistências entre os próprios parlamentares. Pressionados pela repercussão de escândalos envolvendo os deputados Talvane Albuquerque, acusado de ser o autor intelectual do assassinato da deputada Ceci Cunha (PSDB-AL), e Hidelbrando Paschoal (PFL-AL), apontado como líder de um esquadrão da morte em Alagoas; os deputados esvaziaram a pauta de pedidos de licença para processos contra parlamentares em exercício de mandato e cassaram Talvane Albuquerque por quebra do decoro parlamentar.

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