Braasília, 02 (AE) - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , Reginaldo de Castro, sugeriu hoje ao governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), que discuta com a União, num juízo arbitral, o contrato de refinanciamento da dívida do Estado.
O juízo arbitral é uma espécie de tribunal informal no qual as duas partes indicam representantes para negociar o caso e uma pessoa neutra é nomeada como árbitro. "Esse seria um caminho para solucionar os impasses", disse Castro, acrescentando que o caso poderia ter uma solução em 15 dias. Segundo ele, cada parte indicaria um ou dois representantes, de preferência senadores, para debater o contrato no juízo arbitral.
Se a decisão do juízo não fosse cumprida por alguma das partes, o caso seria levado à Justiça, explicou o presidente da OAB. Castro afirmou que juízos arbitrais têm sido usados em larga escala por países europeus e pelos Estados Unidos.
"No juízo arbitral, tudo poderia ser discutido com mais liberdade", opinou o presidente da OAB. Segundo ele, nos julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ocorrer interpretação das cláusulas contratuais e nem exame da veracidade das informações prestadas pelo governos federal e mineiro. Castro previu que o juízo arbitral pode ser instalado em cinco dias, caso as duas partes concordem.
O presidente da OAB também informou que, ao contrário do que pretendia inicialmente, Itamar não vai pedir para ser ouvido pelo restante dos advogados que compõem o Conselho da OAB. "O governador achou que o encontro de hoje foi suficiente", disse Castro.
Atualmente, existem no STF três ações envolvendo o governos federal e mineiro. Numa delas, o presidente do STF, Celso de Mello, cassou uma liminar que impedia a governo federal de sacar recursos de duas contas bancárias do Estado.
Em outra decisão, o ministro Moreira Alves negou liminar com a qual o governo mineiro pretendia impedir o governo federal de bloquear recursos destinados a Minas Gerais, principalmente do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Se o juízo arbitral for instalado e se for fechado um acordo, as ações no STF podem perder o sentido.
Além de ter dado a idéia para instalação do juízo arbitral, a OAB vai criar uma comissão para estudar o contrato de renegociação da dívida de Minas Gerais com a União. A principal análise será feita na cláusula contratual que, segundo o governo mineiro, permite a repactuação do financiamento, caso ocorram alterações macroeconômicas que a justifiquem. "O governador acha que, na ausência da repactuação, os bloqueios são injustos porque superam a capacidade econômica do Estado", informou Castro.
O presidente da OAB reiterou hoje que a entidade está preocupada com as pressões sofridas pelo Brasil nas negociações com os organismos financeiros internacionais, por estar em situação de "desvantagem" do ponto de vista econômico. Itamar disse hoje que apoía o contéudo de um manifesto lido por Castro na primeira sessão do Conselho da OAB, no dia 8. No manifesto, a OAB afirma que o Brasil "não pode ser transformado em laboratório de experiência de organismos financeiros internacionais como o FMI, cujas receitas monetaristas, desprovidas de conteúdo social, levaram diversos outros países ao colapso econômico e financeiro".

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