Presidente eleito do STJ afirma que lutará para impedir acordo do teto7/Mar, 16:43 Por Rosa Costa Brasília, 07 (AE) - Disposto a contestar publicamente o acordo feito pelos presidentes dos três poderes que eleva a até R$ 23 mil o valor do teto salarial dos servidores públicos - com a acumulação do salário de R$11.500,00 fixado semana passada mais aposentadoria e vantagens no mesmo valor -, o presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, disse hoje que vai lutar para impedir a concretização desse acerto. Segundo o ministro, ignorar o inciso 11 do Artigo 37 da Constituição - que iguala o valor do piso à maior remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$12.720,00 - é recorrer "a um jogo perigoso que em nada contribui para consolidar a ainda jovem demcoracia brasileira". "Qualquer coisa fora disso é querer confundir a opinião pública e desgastar o Judiciário", afirmou. Leite assume a presidência do STJ no dia 3. A expectativa dele é que, a partir daí, o tribunal passe a assumir posições em todas as questões de interesse da magistratura do País. "Vou ao Congresso dialogar", anunciou. "Vou gritar sempre porque assim é que deve ser na democracia." Leite contestou a anunciada decisão do presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), de estabelecer um teto menor para os parlamentares. O ministro lembrou que os três poderes são obrigados a seguir a lei da equivalência salarial e que, para realizar o desejo, ACM teria de convencer os demais parlamentares a devolver o "excedente salarial" aos cofres públicos via Darf, preenchendo os formulário de arrecadação da Receita ou doá-lo. "Quem quiser pode escolher o caminho da filantropia", alegou. Para o futuro presidente do STJ, falta determinação e vontade política na fixação do teto salarial do País. Ele propôs no caso de o País não suportar o teto em R$12.720,00, que seja rebaixado a R$11.500,00, mas desde que o acerto seja acompanhado de mudanças na Constituição, revogando o artigo que especifica que a remuneração deva seguir a maior remuneração de ministro do STF. O ministro disse que, pelo que ocorreu até agora, o que houve, na prática, foi a fixação de um subteto para o Legislativo, que pode ser somado a gratificações, aposentadoria e outras vantagens a que têm direito boa parte dos parlamentares. Leite afirmou que a opinião pública precisa entender que os magistrados desejam uma remuneração condizente com o papel deles na sociedade. "Sendo uma função exclusiva, o juiz não pode ter outra atividade, como ser empresário", argumentou. "O parlamentar, este sim, pode tudo." A opinião do futuro presidente do STJ é a mesma do PT. A líder do partido no Senado, Heloísa Helena (AL), informou que a lagenda dará entrada a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contestando o arranjo feito na quinta-feira (02) pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e os chefes dos Poderes Judicário, ministro Carlos Velloso, e Legislativo, ACM. Para a senadora, o teto está definido no Artigo 37, inciso 11 da Constituição e não pode ser substituído "por uma proposta indencente que agride a sociedade".

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