Brasília, 16 (AE) - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Wagner Pimenta, disse hoje estranhar a notícia de que o presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), vai propor a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar irregularidades no Poder Judiciário. Segundo ele, o Regimento Interno do Senado proíbe explicitamente a realização de CPIs sobre atribuições do Judiciário.
A Constituição Federal também determina que as CPIs têm de investigar fatos determinados e não generalidades, ponderou Pimenta. "Se CPI só pode ser constituída para apuração de fato determinado, não de generalidades, deveriam informar qual é o objeto dessa que se pretende propor quanto ao Judiciário", disse. Pimenta afirmou que o Regimento Interno do Senado também determina que o requerimento de criação da CPI deverá esclarecer o fato a ser apurado.
O presidente do TST disse, no entanto, que o tribunal não tem medo de CPI. "Tudo é transparente no tribunal, e, com CPI ou não, o tribunal está pronto para colaborar com tudo que se fizer para melhorar o Judiciário, como também o Legislativo e o Executivo", informou o TST, em nota oficial divulgada hoje.

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