Rio, 30 (AE) - O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio, desembargador Humberto de Mendonça Manes, voltou a acusar de inconstitucional a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário e reafirmou a disposição de não permitir que ela aconteça na Justiça fluminense. Manes fez esta declaração por meio de videoconferência, hoje, no encerramento da Semana de Mobilização pela Cidadania e Justiça, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.
Manes defendeu ainda a reforma do Judiciário por meio da Câmara. "A reforma do Judiciário tem de passar pela Câmara dos Deputados, tal qual está sendo proposto; é o lugar apropriado e não através de uma CPI ilegal, arbitrária, inconstitucional; é inconstitucional porque fere o princípio da independência dos Poderes; é duplamente inconstitucional porque não pode o Senado da República se imiscuir no Poder Judiciário estadual."
"Nós aqui do Estado do Rio de Janeiro não aceitaremos esta CPI; eu a repudio e ontem (29) mesmo todos os desembargadores que integram o àrgão Especial aplaudiram esta atitude; não adianta a implantar em nosso Estado; não será aceita."
Em outro trecho do pronunciamento, Manes saudou a Câmara
representada pelo presidente, Michel Temer (PMDB-SP), e disse que o que deve prevalecer é a maioria silenciosa e moderada. O presidente do TJ afirmou que os magistrados desejam uma reforma profunda em todas as instituições, até mesmo no Judiciário, e ressaltou que isso será obtido com debate em nível elevado, com grandeza, sem rancores, sem preconceitos. Classificou o movimento pela CPI como uma "campanha sórdida", que tem como objetivo o desprestígio do Judiciário, atirando a população contra a Constituição.
"Isto é um perigo, um retrocesso para a democracia em que ninguém ganha; todos nós perdemos, inclusive o povo e as liberdades públicas."
"Só ganharão os pescadores de águas turvas, aqueles que desejam o fechamento do regime, com a implantação de uma ditadura no País", observou.
O presidente do TJ do Rio encerrou o discurso destacando que senadores que insistem na CPI do Judiciário deveriam dar primazia à "CPI das Ilhas Cayman, do sistema financeiro de habitação, das empreiteiras". "Afinal de contas, quando um banco privado quebra, o dinheiro público é usado para salvar o banqueiro falido, e, quando se fala em CPI nesses casos, algumas autoridades dizem que ela não deve ser implantada porque isto poria em risco a estabilidade do regime, a imagem do País no exterior, mas quando se quer subjugar o Judiciário, diminui-lo, amesquinhá-lo, atirar contra ele a opinião pública, aí este mesmo argumento não é utilizado."

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