Apesar da boa intenção da Lei de Responsabilidade Fiscal em moralizar os gastos públicos, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, contestou nessa semana, a limitação em apenas 6% dos gastos da União com servidores. Caso esse índice não seja revisto, o presidente do STJ prevê a dificuldade ainda maior ou mesmo inviabilização do funcionamento de alguns setores do Poder Judiciário.
Para justificar sua preocupação, o presidente Costa Leite lembrou a crise vivida pela Justiça do Estado de São Paulo, que hoje conta com cerca de 250 vagas para o cargo de juiz sem possibilidade de serem preenchidas justamente por causa do limite imposto ao orçamento do Governo do Estado. ''Uma medida como esta é necessária para se disciplinar os gastos públicos, mas uma lei não pode impedir o normal funcionamento de um Poder, não pode, de forma alguma, levar o Judiciário ao colapso'', declarou o ministro, destacando que este Poder precisa de mais juízes e funcionários em seu quadro, o que pode ser impedido pela tramitação Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma das idéias propostas para discussão pelo ministro Costa Leite seria prever a disponibilidade orçamentária. ''Havendo orçamento poderia ser acertado entre os Poderes a possibilidade de se ultrapassar esse limite de apenas 6%''.
Outra iniciativa também apontada pelo presidente do Supremo Tribunal seria a retirada dos inativos da contabilidade dos gastos públicos. Alguns Estados, como Mato Grosso, por exemplo, já estão colocando em prática essa segunda hipótese, que inclusive é autorizada pela interpretação da própria lei.

mockup