São Paulo, 13 (AE) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, defendeu o pagamento de precatórios e criticou indiretamente as declarações do senador Antônio Carlos Magalhães que sugeriu o não pagamento de precatórios de grande valor, sob a alegação de que o pagamento quebraria os Estados. "Prefiro não me manifestar sobre pessoas, mas penso que todos nós temos responsabilidades e, se temos obrigações legais a cumprir, que a cumpramos", disse.
Segundo Velloso, na maioria das vezes, é o próprio devedor o grande culpado pelo aumento da dívida. "Se um governo faz, por exemplo uma desapropriação e joga o pagamento para o próximo governante, evidentemente enquanto o tempo passa incidem juros sobre essa dívida", comentou. A revisão do cálculo dos precatórios, de acordo com ele, pode ser feita mas os valores cobrados são derivados de cálculos fiscalizados por procuradores do Estado.
Os valores elevados decorrem do não pagamento da dívida "a tempo e modo" por parte do poder público. "Não pagam as dívidas decorrente da sentença judicial e vêm novos cálculos, juros moratórios, juros compensatórios, etc", disse Velloso. Para o ministro, caso não ocorra a reforma da Constituição os precatórios devem ser honrados pelos devedores. "O precatório está na Constituição, paga-lo é o cumprimento de decisão judicial, deixar de pagar é o descumprimento da Constituição", afirmou.
O ministro Velloso fez estas declarações durante a entrega do 44º Prêmio Santista para destaques na área de Ciência e Tecnologia, realizado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Também participaram da solenidade os ministros do Desenvolvimento Clóvis Carvalho e da Educação Paulo Renato Souza.

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