Brasília, 03 (AE) - O presidente da comissão especial da reforma do Judiciário, deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), admite discordar do relatório do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentado na semana passada. Principalmente sobre a questão do controle externo do Judiciário. Carneiro enviou um documento com sugestão ao relator. "Dentre os membros do controle externo do Judiciário é fundamental a presença de representantes da sociedade civil", diz. Carneiro também não concorda com a extinção de todos os Tribunais Regionais do Trabalho.
Jairdo Carneiro foi o relator da reforma do Judiciário na legislatura passada e a proposta sobre o controle externo enviada ao relator é a mesma que acabou rejeitada no final do ano passado. A comissão foi formada em 1995, o relatório foi discutido, emendas foram apresentadas, mas nos quatro anos da legislatura, o relatório jamais chegou ao plenário.
"Faltou mais empenho da base governista, temos que reconhecer", justificou o deputado. Para ele, a explicação é que exitiam outras prioridades na última legislatura, como o andamento da reforma da Previdência, a Administrativa e pacotes econômicos de emergência, exigindo maior mobilização da base parlamentar de apoio ao governo federal.
Na semana passada, contudo, os governistas arriscaram um calendário ousado: apesar de todas as divergências com o relatório de Aloysio Nunes surgidas de todos os lados, a votação em primeiro turno foi marcada para o final deste mês. O presidente da comissão considera que há "muitas chances" do calendário ser cumprido. Segundo Carneiro, como cerca de 70% da comissão são formados por deputados da equipe que estudava a reforma do Judiciário na legislatura passada, já há vários pontos "amadurecidos em consenso".
Além disso, para o deputado, veio um empurrão do Senado: a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário. "Assim, a população também foi mobilizada para a necessidade de uma reforma radical na estrutura, principalmente na questão do controle externo", acredita Carneiro.
CONTROLE - A proposta de controle externo do Judiciário no relatório de Aloysio Nunes não prevê participação de membros estranhos ao Poder. O Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), seria composto por nove integrantes, sendo três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um desembargador indicado pelos Tribunais de Justiça e três juristas indicados pelo STF e aprovados pelo Senado.
A proposta de Carneiro foi oficializada em carta enviada para Aloysio Nunes no dia 27 de maio. A idéia é similar à proposta do deputado Marcelo Déda (PT-SE), sub-relator da comissão, responsável pelo tema "controle externo". Carneiro sugere que o Conselho seja formado por 21 membros: o presidente do STF como presidente do Conselho; um membro do STJ; um do Tribunal Superior do Trabalho (TST); um do Supremo Tribunal Militar (STM); um dos Tribunais Regionais Federais; um dos Tribunais Regionais do Trabalho; três dos Tribunais de Justiça; dois juízes de 1o grau; quatro do Ministério Público; quatro indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); dois acadêmicos indicados pelo STF, aprovados por maioria no Senado.
A diferença da proposta de Déda é que, para o deputado petista, cada Estado teria um desses conselhos, com 21 membros, e a maioria dos membros (onze) seria de acadêmicos. A escolha também seria diferente, pois em vez de indicados e aprovados pelo Senado, os membros seriam escolhidos pelo voto nas Assembléias Legislativas e teriam mandato de quatro anos.
Para Carneiro, como há muita celeuma com pedidos de inclusão de membros da sociedade civil no Conselho, o relator "certamente" deve ceder. "Déda deverá trazer uma proposta mais moderada para apresentar na terça-feira", acredita Carneiro. "Há apenas divergência quanto à composição desses Conselho, mas jamais sobre sua necessidade".
Em relação à extinção dos Tribunais Regionais do Trabalho, que seriam absorvidos pelos Tribunais Regionais de Justiça, proposta no relatório de Aloysio Nunes, Carneiro também marca posição contrária. O presidente da comissão especial considera que há necessidade da diminuição do número de TRTs, mas não seu fim absoluto. "Hoje há 24 tribunais espalhados por diversas regiões e considero que só a metade é necessária, já que boa parte deles têm carga de processos que não justificam a estrutura."
Para Carneiro, uma lei posterior à Proposta de Emenda Constitucional que reformulará o Poder Judiciário definiria essa reformulação. "Mas o que não se pode é encarregar a Justiça comum dos problemas trabalhistas e provocar assim lentidão em todos os processos". diz. "A reformulação da Justiça do Trabalho vai dar muitos debates e deverá ser a maior fonte de divergências na comissão", prevê.

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