Brasília, 15 (AE) - O presidente da TAM, comandante Rolim Adolfo Amaro, defendeu hoje, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que as empresas aéreas tenham plena liberdade para fixar tarifas, estabeler rotas de viagem, frequência e horário dos vôos. "A concessão, do jeito que está, impede a livre concorrência no mercado porque o governo controla tudo", disse Rolim.
O comandante Rolim foi o único presidente de companhia aérea a comparecer na audiência pública marcada pela comissão para debater a grave crise da aviação comercial brasileira. A Transbrasil mandou, como seu representante, o diretor de vendas da companhia, Flávio Carvalho. Os presidentes da Vasp, Wagner Canhedo, e da Varig, Fernando de Souza Pinto, não compareceram e não mandaram representantes. Ambos alegaram compromissos assumidos anteriormente.
O presidente da TAM contou para os parlamentares que os problemas financeiros das companhias aéreas começaram logo após a Constituição de 1988 ter permitido que Estados e municípios pudessem taxar as concessões públicas federais. Segundo Rolim, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) hoje
incidente sobre a gasolina para aviação, varia de 18% a 38%. "Por isso todos evitam abastecer no Rio de Janeiro, que cobra 38% de imposto sobre a gasolina", afirmou o comandante. O ICMS, assim como outros impostos estaduais e municipais, não eram cobrados antes de 1988.
A partir daí, segundo Rolim, os problemas das companhias aéreas só se complicaram, com o congelamento e tabelamento de tarifas, que vem acompanhado de inúmeras outras restrições. "Nosso principal problema hoje é com relação ao regime de concessão", frisou Rolim. Ele afirmou para os deputados que concorda com o controle que o governo tem que ter com relação à segurança da aeronave e condições de vôo, mas lamentou a enorme ingerência do setor público sobre ítens que deveriam ser arbitrados pelas empresas.
"A União reserva para si o monopólio do transporte aéreo, dando para as empresas uma concessão precária que, se não for modificada, implicará cada vez mais na descapitalização do setor", afirmou. Na avaliação do comandante Rolim, com livre concorrência o mercado brasileiro comportará muito mais empresas do que as que já operam no país. Ao contrário, segundo ele, é melhor fazer uma empresa única, sob o controle da União.
O representante da Transbrasil, Flávio Carvalho, explicou para os parlamentares a composição das tarifas brasileiras, garantindo que elas são uma das mais baixas do mundo. Segundo ele a tarifa básica Rio-São Paulo custa em torno de US$ 100 só a ida, enquanto que a milhagem similar nos Estados Unidos, entre a capital e Nova Yok, é de US$ 400, caindo para US$ 220 com desconto. Os dois representantes das companhias aéreas também defenderam a revisão dos acordos bilaterais, classificados como danosos para as empresas brasileiras e ainda um tratamento tributário igualitário entre as companhias nacionais e estrangeiras.
Eles contaram para os parlamentares que pagam taxa de permanência nos aeroportos de 2,5%, mas que o mesmo não acontece com as companhias internacionais que pousam aqui. A defasagem das tarifas com relação ao custo foi apontada como o fator principal para o balanço deficitário das empresas. De 1997 para cá, segundo o representante da Transbrasil, apenas dois aumentos
um de 7,1% e outro de 10,7% este ano, foi aprovado para o setor. Enquanto isso só a gasolina doméstica subiu, este ano, em média 41%.

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