Brasília, 29 (AE) - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, entregará às 11 horas ao presidente da Câmara, Michel Temer, o conjunto de propostas da entidade para a reforma do Judiciário. Entre elas, o fim da vitalicidade para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, com a fixação de um mandato de oito anos; extinção do Tribunal Superior do Trabalho, passando para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise de recursos dos Tribunais Regionais do Trabalho; extinção dos juízes classistas em todos os níveis da Justiça Trabalhista; limitação dos valores cobrados nas taxas judiciais e nas causas processuais; proibição de qualquer prática de nepotismo nos tribunais, alcançando parentes até o terceiro grau; extinção da Justiça Militar e criação da quarentena, obrigando o magistrado, promotor ou delegado de polícia a advogar somente depois de dois anos das respectivas aposentadorias.
As propostas serão entregues também ao presidente da comissão na Câmara que discute a reforma do judiciário, deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), e ao relator, Aloisio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

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