São Paulo, 28(AE) - A Lei Geral do Sistema Nacional de Correios deve ser aprovada pelo Congresso Nacional até outubro deste ano, prevê o presidente da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) Egydio Bianchi. Ele participou hoje de um seminário para esclarecimento sobre a reformulação do setor, realizado na sede da ECT. Na avaliação de Bianchi a Lei Postal é menos complexa e polêmica do que a Lei Geral das Telecomunicações, que foi aprovada em três meses.
A Lei Postal prevê a restruturação da ECT que passará a se chamar Correios do Brasil S.A., permanecerá sob controle do governo federal, mas poderá emitir ações e ter sócios. Bianchi, no entanto, nega que o processo de reestruturação seja o primeiro passo para a privatização da empresa. "A lei não está transferindo a titularidade porque o controle permanece com a União, nem transferindo a gestão", disse Bianchi. Ele destaca que a reformulação da empresa, não é incompatível com o aumento da participação privada. "Hoje, não há nenhuma intenção de privatizar, mas o aumento da participação da inicativa privada no setor, que é complexo e a cada dia oferece novos serviços, não é contraditório", disse Bianchi.
A Lei Postal também prevê a criação do Sistema Nacional de Correios, que reunirá todas as operadoras do setor, e a criação da Agência Nacional de Serviço de Correios, para fiscalizar o setor.
Investimentos - Bianchi prevê um investimento de R$ 530 milhões no segundo semestre deste ano para a reestruturação do setor. Desse total, R$ 350 milhões são recursos já negociados com bancos internacionais e o restante proveniente de recursos próprios da empresa. De acordo com o cronograma de reestruturação dos Correios, definido em 95 pelo Ministério das Comunicações, em 8 anos seria investido nesse projeto um total de R$ 4 bilhões, uma média de R$ 500 milhões por ano. "Infelizmente, por várias dificuldades tivemos os recursos limitados e de 96 a 98 o total investido foi de R$ 785 milhões" disse Bianchi.
Em sua avaliação, o valor abaixo do previsto em investimentos não compromete o programa de reestruturação. "Dificilmente os investimentos se dão na média prevista, provavelmente no ano 2000 teremos uma quantia superior a R$ 500 milhões para investir no projeto de reestruturação" disse Bianchi. Ele afirmou que apesar da diminuição dos investimentos o cronograma está sendo mantido.
Hoje a ECT realiza o último seminário, de uma séria iniciada no dia 19 deste mês, para esclarecimento de sindicalistas, usuários, fornecedores e franqueados. Em junho, a empresa reunirá as críticas e sugestões enviadas e produzirá um novo texto que será enviado ao Congresso Nacional, já em forma de projeto de lei, para análise e votação.
Banco Postal - Além das mudanças anunciadas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que será transformada na empresa de economia mista Correios do Brasil S/A, o presidente da empresa Egydio Bianchi anunciou também a criação do Banco Postal, previsto para entrar em funcionamento no segundo semestre do ano 2000. O Banco Postal não está na Lei Geral do Sistema Nacional de Correios e será implantado independente da aprovação da lei. "O Banco Central vê com bons olhos a criação do Banco Postal, vamos atuar em cidades onde não existe nenhuma instituição bancária, são mais de 2 mil municípios no Brasil" disse Bianchi.
O Banco Postal atuará basicamente como banco prestador de serviços complementares. Isso significa, segundo Bianchi, ampliar os serviços que já são prestados pelos Correios como transferência de dinheiro, recebimentos de valores, pagamentos de contas e impostos. Hoje, os Correios atendem 1900 municípios no Norte e no Nordeste com pagamento dos benefícios da Previdência Social. Também está em estudo com o INSS a extensão desse serviço para as zonas urbanas mais condensadas.
O Banco Postal, além de prestar serviços complementares pretende atuar na área de captação de poupança e conta corrente, operando em parcerias com uma instituição financeira pública ou privada. "Num primeiro momento, de 99 a 2000, visamos aperfeiçoar e intensificar o serviço que já é prestado, disponibilizando-o para o Brasil todo" disse Bianchi. Simultaneamente, a ECT estuda a criação de um produto forte para fazer o lançamento do Banco Postal. "Deve ser simples, de fácil compreensão pela população, mas ainda não definimos que tipo de produto será" disse Bianchi.

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