Brasília, 13 (AE) - O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), José Luiz Ozório, afirmou hoje, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que a Lei das Sociedades por Ações (S/A) precisa ser reformada para evitar a redução do mercado de capitais do País. "A globalização e a velocidade impressionante com que a nova economia domina o mundo atual não nos dão o luxo de atrasar o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro", advertiu.
Ele previu que a demora para modernizar o "ambiente regulatório" desse mercado poderá causar a migração dos investidores estrangeiros para outros países que "já tenham ou passem a conquistar a confiança dos investidores globais".
Ozório declarou total apoio ao substitutivo apresentado ontem pelo deputado Emerson Kapaz (PPS-SP) à Comissão de Economia da Câmara, considerando-o bom para o mercado de capitais "como um todo" e, consequentemente, para o País. "Um mercado de capitais desenvolvido depende de uma boa proteção ao acionista minoritário, maior transparência, menores custos para as empresas abertas e acordos de acionistas mais eficazes", avaliou, acrescentando que os aprimoramentos do substitutivo estão nesse caminho.
Segundo o presidente da CVM, os acionistas minoritários enfrentam hoje incertezas sobre seu patrimônio investido, que levam à desvalorização das empresas brasileiras em bolsa de valores e desestimulam novas empresas a abrirem seu capital. Ele observou que Kapaz teve a preocupação de não fazer modificações que mexessem com o equilíbrio das empresas já existentes, lembrando que o limite de distribuição de dividendos de 25% sobre o lucro líquido proposto no substitutivo já ocorre em 99% das empresas de capital aberto.
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários, José Luiz Ozório, disse ainda que os cálculos feitos por algumas entidades prevendo que as mudanças da Lei das Sociedades por Ações forçariam as empresas a distribuir R$ 100 bilhões em dividendos estão errados. Ele argumentou que, no ano passado, as 330 principais empresas de capital aberto distribuíram cerca de R$ 10 bilhões e, se o limite de 25% fosse observado por todas, esse valor cairia para R$ 3,7 bilhões.
Ozório disse ainda que a CVM está preocupada com a credibilidade das empresas de auditoria. Provocado pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que sugeriu um sistema de "rating" para qualificar e desqualificar tais empresas, ele relatou que está negociando com a entidade que congrega as empresas de auditoria uma forma de auto-regulação.
Ainda em resposta a Berzoini, o presidente da CVM disse que a entidade está investigando as denúncias de que houve irregularidades na administração de fundos da BBDTVM para verificar se houve prejuízo aos acionistas minoritários do Banco do Brasil.
O deputado Antonio Kandir (PSDB-SP) será o relator do projeto de lei que modifica a Lei das Sociedades por Ações. Durante a exposição de Ozório, Kandir demonstrou preocupação em discutir melhor as "vantagens políticas" aos acionistas minoritários. Ozório havia qualificado como vantagens políticas o poder de influir nas decisões da companhia.
Kandir levantou a possibilidade de se estabelecer novas normas de decisão para determinadas categorias decisórias. O deputado disse ainda que é preciso iniciar a discussão sobre a transformação da CVM em uma agência com autonomia e independência.

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