Brasília, 13 (AE) - O presidente da Comissão de Valores Mobiliários, José Luiz Ozório, afirmou há pouco, em audiência pública na Comissão de Finanças e tributação da Câmara, que a Lei das Sociedades por Ações (S/A) precisa ser reformada para evitar a redução do mercado de capitais do País. "A globalização e a velocidade impressionante com que a Nova Economia domina o mundo atual não nos dá o luxo de atrasarmos o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro", advertiu, prevendo que a demora para modernizar o "ambiente regulatório" desse mercado cause a migração dos investidores estrangeiros para outros Países que "já tenham ou passem a conquistar a confiança dos investidores globais" e impeça o desenvolvimento dos investidores nacionais.
Ozório declarou total apoio ao substitutivo apresentado ontem pelo deputado Emerson Kapaz (PPS-SP) à Comissão de Economia da Câmara, considerando-o bom para o mercado de capitais "como um todo" e consequentemente para o País. "Um mercado de capitais desenvovido depende de uma boa proteção ao acionista minoritário, maior transparência, menores custos para as empresas abertas e acordos de acionistas mais eficazes", avaliou, acrescentando que os aprimoramentos do substitutivo estão desse caminho.
Segundo o presidente da CVM, os acionistas minoritários enfrentam hoje incertezas sobre seu patrimônio investido, que levam à desvalorização das empresas brasileiras em bolsa de valores e desestimulam novas empresas a abrirem seu capital. Ele observou que Kapaz teve a preocupação de não fazer modificações que mexessem com o equilíbrio das empresas já existentes, lembrando que o limite de distribuição de dividendos de 25% sobre o lucro líquido proposto no substitutivo já ocorre em 99% das empresas de capital aberto.
Ozório disse ainda que os cálculos feitos por algumas entidades prevendo que as mudanças da Lei forçariam as empresas a distribuir R$ 100 bilhões em dividendos estão errados. Ele argumentou que, no ano passado, as 330 principais empresas de capital aberto distribuiram cerca de R$ 10 bilhões e, se o limite de 25% fosse observado por todas, esse valor cairia para R$ 3,7 bilhões.
Os integrantes da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara elogiaram a exposição feita pelo presidente da CVM. José Luiz Ozório comparou dados sobre o mercado de capitais de diversos países para sustentar a tese de que a proteção aos investidores minoritários resulta em maior valorização das companhias e o pagamento de dividendos deve ser maior em Países com fraca proteção aos investidores. Ele enfatizou que o principal desafio da CVM é criar uma real alternativa de financiamento às empresas brasileiras por intermédio do mercado de capitais.
Ao expor as principais mudanças na Lei das sociedades por Ações sugeridas pelo deputado Emerson Kapaz (PPS-SP), ele enumerou seis objetivos principais dessas mudanças: 1) garantir que as ações preferenciais efetivamente passem a ter "preferência", conferindo-lhes reais vantagens econômicas que compensem a ausência de vantagem política (direito a voto); 2) dar maior proteção ao acionista minoritário; 3) aumentar a transparência ao mercado; 4) atualizar e aprimorar conceitos dando mais qualidade ao produto ação; 5) acelerar a eficiência do mercado de capitais; e 6) simplificar e dar maior transparência a procedimentos administrativos da companhia.
Ele relacionou ainda uma série de benefícios que o substitutivo de Kapaz confere aos controladores, como a permissão de emissão de debêntures simples, não conversíveis e sem garantia real, seja decidida pelo conselho de administração.
José Luiz Ozório disse, ainda, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que está praticamente pronto o anteprojeto de reformulação da Lei 6.404/76, que adequará as normas contábeis às modificações que venham a ser feitas na Lei das S/A. As principais características do anteprojeto, segundo o presidente da CVM, são: apresentação da demonstração do Fluxo de Caixa; obrigatoriedade de empresas de grande porte (ativo acima de R$ 120 milhões ou faturamento superior a R$ 150 milhões) publiquem demonstrações contábeis; e a delegação de competência à CVM para expedir norma permitindo que as companhias abertas publiquem, de forma condensada, as suas demonstrações contábeis do encerramento do exercício social, desde que enviem as suas demonstrações contábeis completas aos respectivos órgãos oficiais de controle e de fiscalização (CVM, Banco Central, Susep etc).
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Manoel Castro (PFL-BA), comunicou que o deputado Antonio Kandir (PSDB-SP) será o relator do projeto de lei que modifica a Lei das Sociedades por Ações. Durante a exposição feita nesta manhã pelo presidente da CVM, Kandir demonstrou sua preocupação em discutir melhor as "vantagens políticas" aos acionistas minoritários.
Ozório havia qualificado como vantagens políticas o poder de influir nas decisões da companhia. Kandir levantou a possibilidade de se estabelecer novas normas de decisão para determinadas categorias decisórias. O deputado disse ainda que é preciso iniciar a discussão sobre a transformação da CVM em uma agência com autonomia e independência.
Kandir disse também que a melhor vantagem econômica para os acionistas minoritários é a liquidez de mercado. Ozório concordou, mas observou que a liquidez é difícil de ser alcançada em mercados onde tanto os processos administrativos como judiciais são muito demorados.
O presidente da CVM disse que a entidade está preocupada com essa morosidade e está apresentando alternativas ao Conselho Monetário Nacional para simplificar o rito do julgamento administrativo. Ele sugeriu ainda a criação de uma Vara especializada da Justiça para o julgamento de ações envolvendo companhias abertas. Ozório disse ainda que a CVM está preocupada com a credibilidade das empresas de auditoria.
Provocado pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que sugeriu um sistema de "rating" para qualificar e desqualificar tais empresas, ele relatou que está negociando com a entidade que congrega as empresas de auditoria uma forma de auto-regulação. Ele reconheceu, no entanto, que a fiscalização da CVM sobre as empresas está aquém das necessidades, principalmente em razão de falta de pessoal, mas que já está encaminhando ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, pedido de reposição do quadro e contratações adicionais.
Ainda em resposta a Berzoini, o presidente da CVM disse que a entidade está investigando as denúncias de que houve irregularidades na administração de fundos da BBDTVM para verificar se houve prejuízo aos acionistas minoritários do Banco do Brasil.

mockup