Brasília, 01 (AE) - O presidente da comissão especial da Câmara que aprecia a emenda do subteto dos salários dos servidores, Gastão Vieira (PMDB-MA), disse hoje que foram superadas todas as divergências com o governo em torno da fixação do teto salarial do funcionalismo público da União. "Nosso relatório contempla soluções negociadas para todos os aspectos polêmicos; portanto, estamos confiantes num acordo amanhã (02)", afirmou Vieira, referindo-se à realização de encontro entre o presidente Fernando Henrique Cardoso com os chefes dos demais Poderes para mais uma rodada de negociações em torno do valor do teto salarial.
A comissão defende o valor de R$ 12.720,00 para o teto. Vieira quer votar o projeto de emenda constitucional na comissão especial na próxima semana, caso haja o acordo sobre o valor. A fixação do teto unificado para os três Poderes é a primeira saída considerada para elevar os salários dos juízes - vinculados à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Como o teto unificado definitivo depende de aprovação de uma lei de iniciativa conjunta dos três Poderes da União, o relator da emenda do subteto (remuneração máxima nos Estados e municípios) aproveitou para estabelecer um teto provisório ao funcionalismo público federal. É em torno dessa emenda que os presidentes da República, do STF, da Câmara e do Senado tentarão um entendimento amanhã.
Vieira enfatizou que o substitutivo do relator, Vicente Arruda (PSDB-CE), cedeu em vários pontos defendidos pelo governo. Um deles refere-se à vigência automática do novo teto, sem necessidade de o Legislativo, Executivo e Judiciário baixarem atos administrativos específicos elevando os salários dos deputados, senadores, ministros do STF, juízes, presidente da República, entre outros. O Palácio do Planalto resistia em aceitar a automaticidade do reajuste dos salários do funcionalismo, mas acabou concordando com esse dispositivo, defendido principalmente pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Com isso, não haverá necessidade de uma resolução da Mesa Diretora da Câmara nem do Senado para elevar os salários dos deputados e senadores, hoje em R$ 8 mil.
Segundo Vieira, o substitutivo do relator permitirá que, fora do teto, somente ficarão as vantagens inerentes ao exercício do mandato parlamentar e que não são pagos diretamente
como cota nos Correios para expedição de correspondência, apartamentos funcionais, tarifas telefônicas. "O teto é inflexível", afirmou o presidente da comissão especial. Ele informou que o substitutivo não permite o pagamento do adicional por tempo de serviço pago aos ministros do STF, no valor de R$ 2.800,00, a título de adicional por tempo de serviço, bem como de outras vantagens. Os deputados estaduais e desembargadores também poderão ter direito a essas vantagens indiretas, desde que esses benefícios sejam especificados em lei.
Os deputados federais e senadores também poderão acumular mais de uma aposentadoria, desde que não passem, juntas
o valor de R$ 12.720,00 e, além disso, receber os R$ 12.720,00 pelo mandato, se prevalecer esse teto.
A comissão e o governo negociaram uma saída para o impasse em torno do tratamento do Ministério Público (MP) na emenda do subteto. Há uma resistência do governo federal em tratar os integrantes do MP de forma isonômica com o Judiciário, Legislativo e Executivo por considerar que não se trata de um Poder da República. Na avaliação do governo, esse tratamento igualitário poderá até ocorrer no futuro, mas por meio de uma lei específica e não da emenda que trata do teto dos Poderes. O relator mantém o tratamento de Poder ao MP, mas está negociado que o governo derruba esse dispositivo durante a votação na comissão ou no plenário da Câmara.
Outo ponto acordado diz respeito ao acúmulo de aposentadoria com o salário recebido pelo desempenho de função atual. A comissão queria permitir o acúmulo de mais de uma aposentadoria de até R$ 12.720,00 com o salário recebido atualmente, mas aceitou a proposta do governo, de restringir essa possibilidade apenas a quem se encontrar nessa situação na data da promulgação da emenda.
O relator também acatou reivindicação dos governadores para permitir que a remuneração máxima ao funcionalismo estadual seja menor daquela estabelecido para os servidores da União. Isso porque o substitutivo de Arruda diz que nenhum servidor nos Estados ou municípios poderá ganhar mais do que o governadores. Como a remuneração dos governadores, comumente chamada de subsídio, varia em cada Estado, a emenda do subteto deverá representar a redução do salário de várias categorias do funcionalismo estadual, especialmente no Judiciário - desembargadores, por exemplo -, que são mais bem remunerados que os governadores na maioria dos Estados.