Brasília, 23 (AE) - A Presidência da República deve divulgar, daqui a pouco, a sanção da lei orçamentária de 1999. Segundo informações do Ministério do Planejamento, a lei foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso com apenas um veto, que atingiu uma questão técnica que contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o ministro do Planejamento, Paulo Paiva, esta foi a primeira vez, desde a Constituição de 1988, que foi fixada uma meta de superávit primário de R$ 16 bilhões para o Orçamento da União e da Seguridade Social e de R$ 3 bilhões para os investimentos das estatais. Isso, no entender do ministro, "reforça a participação do Congresso Nacional no resultado fiscal positivo, o que é importante para a democracia e a economia brasileira". Quanto ao decreto que vai definir a programação financeira para o período de março a dezembro, o Ministério do Planejamento informou que ainda não há uma data para a divulgação.

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