Brasília, 29 (AE) - As prefeituras caminham para uma vitória na disputa com os Estados sobre quem têm o direito sobre as concessões públicas na área do saneamento. Hoje o senador Paulo Hartung (sem partido-ES), que era o relator do projeto sobre o poder concedente na área até sair do PSDB, irá apresentar como proposta autônoma o seu substitutivo que obriga os Estados a repartirem com as prefeituras a concessão nas áreas metropolitanas. O novo projeto deverá ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em lugar da antiga proposta, feita pelo ministro da Saúde, José Serra, quando estava no Senado.
"A distribuição de água e a coleta do esgoto ficarão com os municípios em qualquer hipótese", disse Hartung, para quem "a Constituição é clara quanto a este ponto". Pelo projeto do senador, os governos estaduais só terão poder concedente no caso do tratamento de esgoto e produção de água em dois ou mais municípios que não pertençam a regiões metropolitanas. Nas grandes aglomerações, o poder de concessão será partilhado com os municípios. Em caso de cidades onde as instalações e unidades de saneamento não sejam compartilhadas com nenhum outro município, Hartung mantêm o texto atual, que estabelece a titularidade municipal.
A polêmica sobre a titularidade está impedindo o avanço da privatização na área de saneamento, já que a maior parte do faturamento das empresas estatais do setor está justamente nas áreas metropolitanas. Pela proposta de Hartung, os recursos obtidos com a venda de uma empresa de saneamento ficarão 50% com o governo estadual e 50% com os municípios atendidos, com divisão proporcional de acordo com a população de cada cidade. O governo estadual e os municípios terão que se organizar em um consórcio que ficará responsável pela regulação do setor. No caso de empresas de saneamento que atendam a mais de uma área de aglomeração urbana, haverá mais de um consórcio para o controle das concessões.
Na proposta original de Serra, o Estado ficaria com a exclusividade da concessão nas áreas metropolitanas. A participação dos municípios não seria obrigatória, estando prevista apenas uma "cooperação das prefeituras" por meio de uma lei complementar estadual. Apresentada em 1996, o projeto do hoje ministro foi duramente atacado pelas prefeituras e modificado tanto na Comissão de Assuntos Econômicos quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto também mereceu críticas dos senadores, que acusaram Serra de fazer uma proposta sob medida para o caso paulista. "Entendo que o propósito exclusivo do nobre colega José Serra é resolver, tão somente, os problemas da região metropolitana de São Paulo", disse o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) em um voto em separado.
Na CCJ, o projeto recebeu uma emenda que obrigava o Estado a consultar previamente os municípios atendidos em caso de privatização de companhia de saneamento. Se as prefeituras não concordassem com a venda, o Estado estaria obrigado a fornecer outra alternativa de serviço.
A porta para o fim da polêmica sobre a titularidade do saneamento foi aberta no ano passado, com a aprovação da emenda constitucional da reforma administrativa. Foi introduzido na Constituição um artigo que permite o poder concedente compartilhado. O artigo 241 da Carta estabelece que "a União, os Estados e os municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".
Antes da reforma administrativa, os únicos instrumentos constitucionais que disciplinavam o setor eram o artigo 23 e o artigo 30 da Carta. O primeiro determina apenas que a promoção de programas de saneamento básico "é competência comum da União
dos Estados e dos municípios". O segundo deixava o poder concedente para os municípios "nos serviços de interesse estritamente local". Não havia clareza em relação ao poder concedente nas situações em que o serviço envolvia mais de um município, o que abriu caminho para uma disputa entre as prefeituras e os governos estaduais.

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