São Paulo, 26 (AE) - A lei que isenta desempregados proprietários de imóveis do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode prejudicar programas municipais que estão em andamento, inclusive os sociais.
O prefeito Celso Pitta (sem partido) afirmou hoje que a Prefeitura irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJ), que cassou a liminar que suspendia a aplicação da lei.
"É impossível não diminuir despesas após um corte da receita", disse o prefeito. Caso a Prefeitura seja obrigada a atender os desempregados, não está descartada a hipótese de corte de despesas, disse o prefeito, sem especificar as áreas que seriam atingidas.
A suspensão da liminar será analisada pela Secretaria dos Negócios Jurídicos. O secretário Edivaldo Brito deve pronunciar-se apenas depois do comunicado oficial da Justiça.
Ontem, o plenário do TJ, por 13 votos contra 11, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta por Pitta contra a Lei 12.655, que beneficia os desempregados em relação à cobrança do imposto. Segundo o prefeito, a lei não faz sentido na medida em que os desempregados também necessitam de serviços públicos que são elaborados com a cobrança do IPTU.
"O desempregado acaba precisando ainda mais do poder público", disse o prefeito. "Quando as pessoas perdem o emprego, muitas vezes os filhos são transferidos da escola particular para a pública." Para Pitta, a situação financeira do município não comporta isenções como a proposta pela lei 12.655.
"O trabalho de saneamento financeiro da Prefeitura não pode ser comprometido com queda na receita", disse Pitta. A estimativa inicial é que cerca de 500 mil pessoas sejam beneficiadas com a isenção. Técnicos da Secretaria das Finanças partem da previsão de que há na cidade, atualmente, um milhão de desempregados. Destes, metade deve possuir casa própria.
Estrutura - A grande preocupação dos técnicos é com o atendimento. A secretaria não possui estrutura suficiente para atender, em pouco tempo, o número de pessoas que devem procurar o benefício.
Os assessores da Secretaria das Finanças também não sabem quem poderia estar isento do pagamento do IPTU, uma das principais fontes de receita do município. A principal dúvida refere-se aos trabalhadores da economia informal. Junto com outras fontes, como o imposto inter-vivos (pagamento de taxas na transferência e uso de imóveis), o IPTU é uma das principais peças do Orçamento.
O projeto de lei sobre a isenção foi apresentado em 1991
pelo vereador Devanir Ribeiro (PT). A lei foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado. A exigência é que o beneficiado esteja desempregado há mais de 60 dias e que tenha permanecido no último emprego pelo menos seis meses.

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