Por meio de um decreto publicado na edição da última terça-feira (17) do Jornal Oficial, o prefeito Marcelo Belinati (PP) instituiu uma comissão com representantes de diversas secretarias municipais para a elaboração de um estudo que atenda as novas exigências da lei federal 13.465, que trata da regularização fundiária rural e urbana. O levantamento deve estar pronto em até 80 dias. O serviço já é feito desde 2009 pela Companhia de Habitação de Londrina (Cohab). "Vamos apenas ajustar as novas medidas do governo", disse o presidente do órgão, Marcelo Cortez.

Imagem ilustrativa da imagem Prefeitura elabora estudo para se adequar à lei federal de regularização fundiária
| Foto: Celso Pacheco/11.10.2016



Segundo dados da pasta, Londrina tem mais de 3.500 famílias que moram em locais irregulares. A nova lei, de julho deste ano, preconiza a não remoção de pessoas que vivem em assentamentos passíveis de readequação, considerando assim a ordem urbanística e meio ambiente, e a obrigação do poder público em promover o mínimo de urbanização nestes locais. A legislação anterior determinava que os principais itens da infraestrutura básica de um loteamento fossem instalados. "Flexibilizou um pouco para quem pretende se regularizar. Porém, necessitamos de cuidado para não termos problemas na aplicação dessa nova lei", comentou Cortez.

Desde 2009, a Cohab já entregou quase cinco mil escrituras de regularização fundiária. Em 2017, mais de 100 títulos foram oficializados, a maioria no Conjunto União da Vitória, zona sul. Como exemplos de endereços que podem receber as novas titularizações, estão o Jardim Shekinah, onde mais de 100 famílias vivem atualmente, e o Rosa Branca, na zona leste da cidade.

Apesar de Londrina ter casos emblemáticos de ocupações, o presidente da Cohab ressaltou que "o estudo serve justamente para viabilizar, junto com as secretarias, os serviços essenciais para a população. Não vamos deixar ninguém sem o mínimo de infraestrutura", garantiu.

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