Curitiba - Os bingos de Curitiba estão na expectativa de reabrir as portas até o final deste mês. Com a sanção da lei nº 10.770, que regulamenta a concessão de alvarás para o funcionamento das casas, pelo prefeito Cassio Tanigunichi (PFL), ontem, os empresários acreditam ter mais um argumento legal para vencer as próximas batalhas judiciais contra o governo do Estado. O embate entre os dois lados vem sendo travado desde abril, quando o governador Roberto Requião (PMDB) baixou decreto anulando atos do governo anterior que regulamentavam a atividade.
A lei sancionada ontem estabelece a documentação necessária para liberação de alvará de localização e funcionamento dos bingos e videoloterias; estipula a distância mínima de 3 mil metros entre um estabelecimento e outro; proíbe a entrada de menores de 18 anos nas casas; e estipula que os bingos destinem 1% da receita líquida a projetos esportivos e mais 1% para o tratamento de jogadores compulsivos em clínicas especializadas. A lei prevê, ainda, a criação de um conselho, pelo secretário municipal de Finanças, para apurar eventuais irregularidades.
Cassio disse que, na próxima semana, deverão ser apresentadas normas complementares que tratem especificamente da tributação sobre a atividade. O prefeito entende que a medida é uma antecipação à regulamentação dos bingos pelo governo federal. Para ele, com a lei complementar 116, publicada em 31 de julho passado, o governo federal reconheceu que a exploração das casas de bingo é legal porque autorizou os municípios a tributarem a atividade.
A Folha não conseguiu falar, ontem, com o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, mas em entrevista recente ele afirmou que o governo deve mover ação de inconstitucionalidade contra a medida do município.
Enquanto o prefeito assinava a lei, o governo do Estado comandava uma operação policial para fechar as casas abertas em Curitiba. O Palácio Center Bingo, no Centro Cívico, foi o primeiro a ser lacrado. Outros três estabelecimentos Las Vegas, Kennedy Center Bingo, Roma se ampararam em liminares concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas as medidas foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana. Outro bingo fechado, ontem, o Carlos Gomes, havia obtido liminar na 2 Vara da Fazenda Pública.
O governo quer cassar, até o final desta semana, as liminares que permitiram o funcionamento do Ventura Champagnat e Alto da XV, Millenium, em Curitiba, e o Quintino, de Londrina.

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