Prefeitura e CMTU são condenadas a indenizar Grande Londrina em R$ 92 milhões

A TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina), venceu uma ação na Justiça contra a prefeitura e a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) que cobra diferença de valores por conta do percentual de lucro repassado no contrato. A indenização pleiteada pela empresa foi de R$ 34 milhões, mas advogados da TCGL estimam que os valores atualizados ultrapassam os R$ 92 milhões.

A ação foi julgada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) após tramitar em todas as instâncias e não cabe mais recursos. Segundo os advogados da TCGL, o atual contrato de concessão assinado em 2004 prevê que as empresas que operam o serviço em Londrina têm direito a um lucro líquido que varia entre 7,5% e 10%. Entretanto, segundo a ação, a prefeitura quebrou essa cláusula em dois períodos por conta de entendimentos jurídicos diversos da empresa.

A primeira "quebra" foi entre janeiro de 2005 a julho de 2009. A decisão foi assinada na gestão Nedson Michelleti e a cláusula do lucro foi retomada pela gestão Barbosa Neto em meados de 2009. Em 2013, a gestão Alexandre Kireeff decidiu atender recomendação da procuradoria jurídica e retirar novamente o item. Os pagamentos foram retomados somente em 2016 por conta de uma decisão judicial.

Em 2013, o então prefeito Alexandre Kireeff chegou anunciar publicamente que o município e a CMTU encaminharam à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor, para fazer uma análise do aumento da tarifa de acordo com os critérios do direito do consumidor e para conceder um subsídio. Naquele relatório, segundo Kireeff, a Promotoria constatou-se um item no custo tarifário relacionado ao lucro das operadoras de ônibus, de 7,5%. No entender da Promotoria esse item, que vinha sendo praticado desde 2009, deveria ser excluído. "E, orientados também pela Procuradoria do Município, assim o fizemos”, informou à época o então prefeito para justificar a decisão.

OUTRO LADO

Em nota, o Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina informou apenas que o Município "colocou em análise o processo judicial, para decidir sobre eventuais recursos." Procurado, o procurador-geral do Município, João Luís Esteves, não foi encontrado. A assessoria de CMTU informou que a análise será feita pela PGM (Procuradoria Geral do Município). A assessoria de imprensa da TCGL também informou que não irá se manifestar sobre a decisão judicial.

HISTÓRICO

O atual contrato, firmado com a TCGL e a Londrisul em 2004, por meio de concorrência pública, tinha prazo de 20 anos de duração com término no dia 19 de janeiro de 2019. O prefeito Marcelo Belinati (PP) e a CMTU anunciaram em agosto de 2018 a intenção de convocar licitação pública para abrir concorrência do serviço na cidade.

A principal motivação da prefeitura para a abertura de nova licitação estava na redução desta cláusula que prevê taxa de lucro das empresa, que consta no contrato atual e encarece a tarifa. Ou seja, o Executivo tinha intenção de retirar exatamente o termo que foi objeto dessa decisão judicial favorável às empresas.

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Entretanto, uma semana antes do prazo de abertura das propostas das empresas participantes, o TC (Tribunal de Contas) do Paraná acatou recurso da TCGL e suspendeu o certame por irregularidades questionadas pela empresa. Antes de barrar a licitação, diretores da TCGL chegaram a conceder uma entrevista coletiva dizendo que o grupo não tinha mais interesse pelo serviço na cidade. Já em janeiro, a CMTU decidiu prorrogar de forma "emergencial" de contrato com as empresas para não deixar a cidade desassistida.

A TCGL opera cerca 80% da frota de ônibus na cidade com 124 linhas. No dia 1º de janeiro, a tarifa de ônibus em Londrina sofreu reajuste 7,5% e subiu R$ 0,30, passando de R$ 3,95 para R$ 4,25.