A TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina) venceu uma ação na Justiça contra a prefeitura e a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) que questionava a falta de pagamento da cláusula prevista no contrato em relação ao lucro sobre serviço prestado. A indenização pleiteada pela TCGL foi de R$ 34 milhões, mas a defesa estima que os valores atualizados ultrapassam os R$ 92 milhões.

A ação foi julgada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) - após tramitar em todas as instâncias - e não cabe mais recursos. Segundo os advogados da TCGL, o atual contrato de concessão assinado em 2004 prevê que as empresas que operam o serviço em Londrina têm direito a um lucro líquido que varia entre 7,5% e 10%. Entretanto, segundo a ação, a prefeitura quebrou essa cláusula em dois períodos por conta de entendimentos jurídicos diversos da empresa.

A primeira "quebra" foi entre janeiro de 2005 a julho de 2009. A decisão foi assinada na gestão Nedson Michelleti e a cláusula do lucro foi retomada pelo então prefeito Barbosa Neto em meados de 2009. Em 2013, a gestão Alexandre Kireeff decidiu atender recomendação da procuradoria jurídica e retirar novamente o item. Os pagamentos foram retomados somente em 2016 por conta de uma determinação judicial.

Em 2013, o então prefeito Alexandre Kireeff chegou anunciar que o município e a CMTU consultaram a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor. Segundo o parecer, a Promotoria constatou que o item que previa lucro das operadoras de ônibus em 7,5%, que vinha sendo praticado desde 2009, deveria ser excluído. "E, orientados também pela Procuradoria do Município, assim o fizemos”, informou à época o então prefeito para justificar sua decisão.

O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati disse à FOLHA que "o populismo" e a "demagogia" das gestões anteriores foram os culpados pelo resultado definido pela Justiça. "Mais um grande exemplo do populismo adotado ao longo dos anos com um prejuízo dessa dimensão." disse ao relembrar o valor indenizatório de R$ 92 milhões. A CMTU informou que colocou em análise o processo judicial, mas já adiantou que não cabe mais recursos, apenas contestação dos valores pleiteados. O prefeito disse que tecnicamente o órgão irá rever os cálculos e verificar o que poderá ser feito. O montante deverá ser retirado de recursos de outras secretarias. "Mais uma vez o dinheiro que poderia ser utilizado na saúde e educação irão ser prejudicados" disse. A assessoria de imprensa da TCGL informou que não irá se manifestar sobre a decisão judicial.

HISTÓRICO

O atual contrato, firmado com a TCGL e a Londrisul, por meio de concorrência pública, tinha prazo de 20 anos de duração com término no dia 19 de janeiro de 2019. Belinati e a CMTU anunciaram em agosto de 2018 a intenção de convocar licitação pública para abrir concorrência do serviço na cidade. A principal motivação da prefeitura para a nova licitação estava na redução desta cláusula que prevê taxa de lucro média de 7,5% das empresa. O Executivo, portanto, tinha intenção de modificar exatamente o termo que foi objeto dessa decisão judicial favorável às empresas.

Uma semana antes do prazo de abertura das propostas das empresas participantes, em dezembro de 2018, o TC (Tribunal de Contas) do Paraná acatou recurso da TCGL e suspendeu o certame por irregularidades questionadas pela empresa. Antes de barrar a licitação, diretores da TCGL chegaram a conceder uma entrevista coletiva dizendo que o grupo não tinha mais interesse pelo serviço na cidade. Já em janeiro deste ano, a CMTU decidiu prorrogar de forma "emergencial" de contrato com as empresas para não deixar a cidade desassistida.

A TCGL opera cerca 80% da frota de ônibus na cidade com 124 linhas. Em janeiro deste ano, a tarifa de ônibus passou a custar R$ 4,25.

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